Renan Calheiros
No próximo sábado, dia 22, o Código de Trânsito Brasileiro estará completando dois anos de vigência. As estatísticas de acidentes e mortes em 1998 demonstraram cabalmente a eficácia de um código rigoroso quando, efetivamente, aplicado. O código, que tive a honra de regulamentar, é um de nossos melhores instrumentos de cidadania.
A eloquência dos números, em 1998, seria suficiente para que as autoridades do trânsito refletissem e, rigidamente, passassem a fiscalizar e a aplicar o código: o número de mortes caiu 25% (6 mil vidas poupadas), o de acidentes foi reduzido em 22% (70 mil a menos) e a quantidade de feridos decresceu 26% (menos 83 mil). Foram índices históricos.
Em 1998, foram suspensas 3,5 mil habilitações de motoristas que excederam 20 pontos em 12 meses e outros 19 mil processos estavam em andamento. Os números de 1999 entristecem o País e indicam para o retorno à selvageria: 2,3 mil carteiras suspensas de um total de 150 mil condutores que ultrapassaram os 20 pontos. Apenas 1,5% dos infratores perderam, temporariamente, o direito de dirigir. É sempre oportuno lembrar que os infratores contumazes são menos de 1% dos 30 milhões de habilitados.
A experiência mundial e a nossa incipiente legislação, discutida por seis anos no Congresso, evidenciam que a barbárie sobre rodas só é resolvida com regras rígidas e multas significativas. Não a punição pela punição ou a multa pela multa, mas por seu caráter pedagógico. O que não pode ocorrer é o excesso para aumentar arrecadação.
A indulgência dos agentes do Sistema Nacional de Trânsito é uma ameaça perigosa à eficácia da legislação. Nada menos do que 16 dos Estados brasileiros (60%), não aplicaram punições de suspensão da habilitação, embora haja milhares de condutores que tenham superado os 20 pontos.
A desorganização, incompetência, má vontade ou a simples resistência à fiel aplicação do código merecem atitudes enérgicas e imediatas do governo federal, que tem o Ministério da Justiça como o órgão máximo da política de trânsito nacional e mecanismos legais para intervir onde estiver havendo negligência ou corpo mole.
De outro lado, o governo tem ainda o compromisso de implantar todo o código. Diversos artigos da lei estão patinando em discussões intermináveis e, algumas, inconfessáveis: a câmara de compensação de multas, a inspeção veicular, as aulas de educação no trânsito no ensino fundamental, a utilização dos bafômetros, a política de pontuação e a padronização de lombadas.
O código nasceu do inconformismo da sociedade com o caos no trânsito e não admite recuos. Tentativas de abrandamento nas regras, afrouxamento na fiscalização e anistias sub-reptícias só irão contribuir para tornarmos inócua uma de nossas melhores leis e voltarmos ao vergonhoso pódio de campeões mundiais em acidentes.

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