Nos dias de hoje há código para quase tudo. Sem querer entrar no mérito do tema, lembrei-me, de repente, que falta um, talvez o mais importante: o Código de Defesa do Cidadão. Tal instrumento serviria para, dentre outras coisas, defender o cidadão dos desmandos das três esferas governamentais (municipal, estadual e federal), das polícias civil e militar, da justiça em todas as alçadas, dos serviços públicos sob responsabilidade do governo (hospitais, escolas, creches etc.) e também dos políticos.
Alguns juristas dirão que já existe o Ministério Público. É verdade, mas é como se não existisse, tal a sua falta de agilidade em face do dinamismo da vida moderna. O Código de Defesa do Cidadão, ao contrário, não pode ser nem lento, nem burocrático. Funcionaria de comum acordo com os ombudsman (espécie de ouvidores) da grande imprensa, se ocuparia dos temas tratados diariamente pelos jornais e alimentaria os serviços de pesquisa de opinião mantidos pela mídia. Além das habituais denúncias sobre hospitais, escolas, tarifas públicas, mau atendimento por parte dos funcionários etc., o pesquisador pediria ao leitor do jornal que desse uma nota de zero a dez para cada item pesquisado.
Mensalmente, as colunas dos ombudsman trariam o ranking dos piores serviços, dos campeões do desrespeito e do mau atendimento e dos pequenos delitos que diariamente são cometidos contra o pobre cidadão pelo governo, por políticos, funcionários públicos e de estatais, pelas polícias, pela justiça, enfim, por qualquer instituição ou pessoa que tenham ou que julguem ter algum poder. Só como exemplo: imagine, leitor, que nota o entrevistado daria ao hospital e à maternidade, ambos no Rio de Janeiro, onde morreram dezenas de velhos e de bebês. Mais que isso: que nota mereceriam os secretários municipal e estadual da Saúde que se acusaram mutuamente por exploração política do episódio? E os médicos, as enfermeiras e o pessoal administrativo que lá trabalham?
Infelizmente, nossa mídia, talvez por falta de espaço e de tempo (rádios e tevês), aborda determinado assunto só até chegar-se a um culpado (algumas vezes um simples bode expiatório), esquecendo-se de dividir a culpa proporcionalmente entre as várias esferas (política, técnica, administrativa etc.) de decisão. Mas esse é um mal que tende a desaparecer à medida que o cidadão debater e cobrar as providências cabíveis por todas as pequenas tragédias evitáveis do nosso cotidiano. Utopia, dirão os conformistas de plantão. Nada disso. Algumas emissoras de rádio - a Eldorado - , de tevê (principalmente a Cultura) e a mídia imprensa já fazem isso e com razoável sucesso.
Mas e os políticos? Como é que o cidadão poderá defender-se de um Sérgio Naya (dono da construtora Sersan, que fez o tristemente famoso Palace 2, na Barra da Tijuca) e de suas mazelas? Há uma maneira, mas para se chegar a ela será necessário antes que o eleitor adquira um mínimo de informação e de educação política: trata-se do voto distrital e do recall (avaliação do desempenho dos políticos por parte do eleitor). O voto distrital permite ao eleitor fiscalizar se o candidato em quem votou está de fato, após eleito, empenhado em fazer aprovar o programa que defendeu durante a campanha. E o recall é o instrumento pelo qual o eleitor, insatisfeito com a atuação do seu candidato no exercício do cargo, simplesmente o reprova, ou seja, cassa seu mandato.
Por último, para o cidadão se defender da justiça, será preciso criar alguma forma de avaliação do desempenho de juízes, promotores, magistrados e advogados. Uma espécie de recall jurídico. Chegaremos lá!

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