Os cidadãos londrinenses têm um compromisso importante nesta segunda-feira (13), às 19 horas, na Câmara de Londrina. Trata-se da terceira audiência pública que vai debater o substitutivo nº 2 ao PL (projeto de lei) do novo Código Ambiental (PL nº 231/2023), uma das leis específicas do Plano Diretor do Município.

Esse substitutivo, especificamente, traz um novo texto ao projeto, apresentado pelo prefeito Tiago Amaral, no dia 8 de setembro de 2025. A proposta inicial havia sido protocolada em 17 de novembro de 2023, pelo então prefeito Marcelo Belinati.

Uma das principais alterações do substitutivo nº 2 em comparação ao texto inicial do PL é em relação à proteção dos fundos de vale. O texto elimina o conceito de “faixa sanitária” de 8 metros das definições legais e redefine o Setor Especial de Fundo de Vale, passando a estabelecer largura mínima de 30 metros ao longo das Áreas de Preservação Permanente (APPs), em substituição à referência anterior que combinava APP e faixa sanitária. Desta forma, mantém a largura de 30 metros prevista na legislação vigente.

Além disso, o substitutivo nº 2 desobriga o repasse de área preservada adicional nas regiões onde já se aplicam as faixas de proteção, dispositivo inexistente nas versões anteriores do PL, e altera a redação sobre proteção de mananciais, trocando a expressão “maior cota de alagamento” por “suas margens”.

Vale lembrar que o Código Ambiental é um conjunto de regras que tratam da interação das atividades humanas com o meio ambiente dentro do território municipal, estabelecendo, por exemplo, formas de proteção de áreas verdes e corpos hídricos.

As audiências públicas que tratam de alterações do Código Ambiental não devem ser objetos de atenção apenas dos cidadãos que trabalham ou têm interesse no tema do meio ambiente, mas de todo o cidadão. Preservação ambiental está extremamente ligada à economia, saúde pública e garantia de recursos naturais essenciais, como água e alimento.

Para quem não pode comparecer presencialmente, a audiência será transmitida pelo Youtube e Facebook da Câmara, com possibilidade de participação remota dos interessados.

Diante de mudanças que impactam diretamente o presente e o futuro da cidade, a participação da população deixa de ser um gesto simbólico para se tornar um exercício concreto de cidadania.

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