A Justiça tomou uma decisão ontem contra algo que deixou de ser prática comum, mas ainda vinha ocorrendo, embora com menor frequência, em algumas cidades. As construtoras, conforme a decisão, não podem cobrar juros antes da entrega do imóvel. Em uma decisão considerada ‘‘confirmativa’’, a 4ªTurma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que as construtoras (que vendem imóveis na planta) não podem cobrar juros antes da conclusão do empreendimento.
  Na verdade não há uma proibição. Foi uma interpretação, unânime, em cima de um caso isolado. Isto é foi uma sentença. Os ministros rejeitaram um recurso da construtora Queiroz Galvão que queria se livrar da obrigação de devolver em dobro os juros pagos por uma compradora da Paraíba.
  Os integrantes da 4ªTurma seguiram o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, que não se sensibilizou com os argumentos da construtora, informa a repórter Mariângela Gallucci. ‘‘Não impressiona a alegação de que a construtora capta recursos no mercado financeiro para a construção do empreendimento, pagando juros que devem ser repassados ao comprador do imóvel’’, disse o ministro durante o julgamento, ocorrido no último dia 14.
  O juiz entendeu que ‘‘todos os custos da obra - inclusive os decorrentes de financiamento realizado pela construtora - estão embutidos no preço do imóvel oferecido ao público’’.
  No caso analisado pelos ministros do STJ, a compradora do imóvel tinha sido obrigada a pagar correção monetária pelo INCC e juros de 1% ao mês sobre as parcelas anteriores à entrega do empreendimento. Inconformada, ela resolveu levar o assunto à Justiça e obteve decisões favoráveis na 1ª e 2ª instâncias e, agora, no STJ.
  Conforme informou o STJ, a cobrança de juros antes da entrega das chaves era uma prática comum, mas passou a ser questionada após a edição do Código de Defesa do Consumidor, em 1990. Uma portaria de 2001 da Secretaria de Direito Econômico, do Ministério da Justiça, declarou abusivas as cláusulas que estabeleçam cobrança de juros antes da entrega das chaves.

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