Só falta o sinal verde do Senado para a legislação que define direitos e deveres de empregados e empregadores no Brasil cair por terra, abrindo espaço para a livre negociação entre as partes. A proposta é polêmica
Curitiba - No Brasil, o trabalhador vai comemorar hoje o seu dia com uma sombra de preocupação: até que ponto a flexibilização das leis trabalhistas, proposta pelo governo federal, vai mexer nos direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT? Comemorações à parte, o fato é que o projeto de reforma das leis trabalhistas já foi aprovado na Câmara e agora está em compasso de espera aguardando a análise do Senado. O principal ponto da reforma, que vai modificar a vida de milhões de trabalhadores em todo o País, é que os acordos coletivos firmados entre sindicatos de trabalhadores e as empresas ganham força de lei. Prevalecendo sobre o que está escrito na lei, e que vigora desde 1946.
De acordo com a reforma, o acordo que for fixado numa assembléia de trabalhadores, sindicatos e empresas pode substituir as cláusulas previstas na CLT. Ou seja, férias, 13º, licença-maternidade, legislação tributária preferente à Previdência e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), correção da inflação, bem como as normas de segurança e saúde do trabalhador, são cláusulas que podem ser inseridas ou não nas convenções ou acordos coletivos. Até agora, a legislação trabalhista era superior a qualquer acordo entre patrões e empregados, a não ser que houvesse ganhos para os trabalhadores.
‘‘A proposta da reforma é a única forma de respeitarmos a regionalização quando se impõe a lei’’, defende Celso Costa, delegado regional do Trabalho do Paraná.
A tese não tem unanimidade. A Central Única dos Trabalhadores (CUT) é contra a reforma da CLT e defende um debate maior com todas as forças trabalhistas sobre o tema, antes da aprovação no Senado. Mas até entre os trabalhadores as opiniões se dividem. A Força Sindical, por exemplo, apóia as mudanças. O presidente da CUT-PR, Roberto Von Der Osten, defende a reforma nas relações do trabalho e na estrutura sindical. ‘‘Mas por que a reforma tem que começar pelo trabalhador?’’, pergunta. Osten destaca que a população trabalhadora não está sendo consultada sobre essa reforma, imposta pelo governo. Sobre a justificativa de que a reforma irá criar mais postos de trabalho na economia, Von Der Osten põe lenha no debate: ‘‘A Argentina, México e Espanha flexibilizaram as leis trabalhistas e nem por isso foram criados mais postos de trabalho nesses países. Pelo contrário, os trabalhadores só perderam’’.
Se a reforma passar como está sendo proposta, quando as empresas quiserem negociar vantagens para elas, terão o respaldo da lei. Já quando os trabalhadores quiserem incluir cláusulas de participação nos lucros e resultados, por exemplo, terão grande dificuldade, compara o sindicalista. Von Der Osten alerta para o fato de que somente as grandes empresas concordam em discutir PLRs e divisão de lucros. ‘‘Já os trabalhadores de empresas pequenas e médias sairão perdendo porque elas só vão negociar seus direitos, sem nunca dividir lucros’’, alerta.
Já o representante da Força Sindical no Paraná, Clementino Tomáz Vieira, vê na reforma alternativa para a criação de oportunidades para os trabalhadores. Cita como exemplo o ‘‘engessamento’’ da lei. Segundo Clemententino, no meio metalúrgico muitas mulheres que dão à luz não querem mais voltar ao trabalho. ‘‘Elas querem negociar sua demissão, mas são impedidas porque a lei dá estabilidade à gestante por um período de 150 dias após o fim da licença-maternidade’’. ‘‘Diante dessa situação, a trabalhadora tem que pedir demissão e renuncia a uma série de direitos’’.

mockup