As mudanças e a flexibilização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foram aprovadas pela Câmara dos Deputados. Mas quem apostou que a matéria passaria com facilidade pelo crivo dos parlamentares se enganou. As dificuldades encontradas para a consensual necessidade de atualizar as relações entre capital e trabalho, no contexto de globalização da economia, carecem de explicações mais convincentes do que o alegado prazer de ser do contra.
A principal delas é a ambiguidade com que governo e aliados no Congresso se comportam em relação a algumas outras questões, igualmente ou até mais importantes, para toda a sociedade, como, por exemplo, o congelamento, desde 1996, da tabela de descontos do Imposto de Renda da Pessoa Física.
O governo insiste em subestimar a inteligência e a memória dos eleitores e da opinião pública. E com isso perde credibilidade. Ao mesmo tempo em que diz que a flexibilização da CLT é crucial para o avanço do País, no que está coberto de razão, nega-se a corrigir uma injustiça fiscal, reconhecida até mesmo pela Receita Federal, que confisca parte dos já achatados salários de trabalhadores e da classe média.
Não tenho dúvida de que o projeto, com mudanças pontuais, acabará sendo aprovado também pelos senadores, mas não posso deixar de registrar minha desaprovação em relação à política de um peso e duas medidas que vem sendo adotada pelo governo nessa e em várias outras questões.
Se o Planalto tivesse, antes da mudança da CLT, dado continuidade às demais reformas, que ele mesmo havia definido como prioritárias - política, tributária e fiscal, do Judiciário e da Previdência do funcionalismo público - com certeza não teria encontrado qualquer resistência por parte da oposição.
Em vez disso, o governo desistiu delas, por entender que seriam de difícil aprovação, e as trocou por outras, mais fáceis: as leis de Responsabilidade Fiscal (LRF) e Camata 1 e 2, tão importantes, é verdade, quanto as questões postergadas. Para não perder receita, aperfeiçoou a legislação que dava oportunidade à sonegação e à elisão fiscais, aprovou e prorrogou a vigência da CPMF e ''esqueceu-se'' de corrigir a tabela de descontos do Imposto de Renda.
Era preciso, contudo, dar uma compensação ao setor produtivo, duplamente atingido por forte arrocho fiscal e pela política de juros exorbitantes. Por tal motivo, considerou a aprovação do projeto, para tornar mais fácil a aplicação das leis trabalhistas, absolutamente prioritária.
Na visão de estrategistas palacianos, a flexibilização da CLT encerra o ciclo de reformas possíveis ainda neste ano. Ao conseguir aprová-la - e tudo indica que ela o será também no Senado - o governo poderá dedicar-se, em 2002, exclusivamente, à sucessão presidencial.
É bom lembrar que 2002 será um ano atípico e bem mais curto do que os demais por causa da Copa do Mundo de Futebol, em maio e junho; e das eleições presidencial, dos governadores, da Câmara, de parte do Senado, e das Assembléias Legislativas estaduais, em outubro e novembro, no caso de segundo turno para cargos executivos.
Resta ainda a definir, dentro da estratégia governista, se o governo dará ou não uma compensação aos assalariados e à classe média, atualizando pelo menos em parte a tabela de descontos do Imposto de Renda. E isso vai depender dos cortes que os congressistas estiverem dispostos a fazer no Orçamento Geral da União para 2002, um ano eleitoral.
Como, facilmente, deduz-se disso tudo, o governo mudou o discurso, mas não a prática.


- MIGUEL IGNATIOS é presidente da Associação dos Dirigentes de Vendas e Marketing do Brasil (ADVB) e da Fundação Brasileira de Marketing (FBM)
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