Desde 1º de janeiro, por força do decreto 8.211 assinado em março do ano passado pela presidente Dilma Rousseff (PT), ficou mais restrito o acesso dos municípios a recursos federais para saneamento básico. A partir de agora, só podem solicitar verba federal as cidades que possuem um organismo de controle social de fiscalização do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). Pelos cálculos da Sanepar, concessionária que detém a exploração do serviço de tratamento de água e esgotamento sanitário em 346 dos 399 municípios do Paraná, a medida vai afetar pelos menos 117 municípios do nosso Estado.
A Associação dos Municípios do Paraná (AMP) estima que a maioria das 53 localidades com gestão própria de saneamento – municipal, privado ou terceirizado – também tem o plano e órgãos de controle social. Mas nesse caso, ainda não há um levantamento oficial.
Esse controle social é realizado por um órgão colegiado, que deve ter participação popular e de entidades civis. A função do colegiado é discutir, elaborar e fiscalizar o cumprimento das metas do PMSB.
Um estudo realizado ano passado pelo Instituto Trata Brasil, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) que tem como objetivo incentivar a busca pela universalização do serviço de saneamento básico, revelou que Londrina, Maringá e Foz do Iguaçu não possuem controle social de seus respectivos planos municipais de saneamento básico. Isso significa que essas três grandes cidades paranaenses também correm o risco de ficar de fora das verbas da União para obras como projetos de saneamento, financiamento de expansão da rede coletora de esgoto e licitações para obras de tratamento de esgoto ou até de ampliação do aterro sanitário.
As prefeituras que ainda não se adequaram ao PMSB e não formaram o órgão colegiado precisam se apressar para atender à lei. Caso contrário, a população poderá, no futuro, enfrentar sérios problemas com abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário, coleta e disposição de resíduos sólidos e drenagem da água da chuva. Diante da importância desses serviços, é essencial que a comunidade e órgãos de fiscalização como Ministério Público, Tribunal de Contas e câmaras de cereadores cobrem agilidade das prefeituras nessa adequação.

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