A lei é para todos. Uma frase curta, com mensagem direta e objetiva, expressa justamente para que servem as legislações. E se assim realmente fosse, seria absurdo comentar que na prática a teoria é outra. Mas acontece outra vez um caso que leva a população a uma situação de constante descrença em relação às boas propostas.
Reportagem na edição de ontem lembra que a lei determinando ao fabricante e ao revendedor o recolhimento de embalagens de agrotóxicos está em vigor desde sábado. Mas, no Paraná, os postos de coleta destas embalagens ainda não estão devidamente regulamentados para receber o material. Pela lei, tal regulamentação cabe ao fabricante, ao revendedor e ao governo do Estado.
A reportagem informa ainda que o prazo para a adequação à legislação foi de dois anos, sem considerar uma prorrogação já concedida. E que dos 58 postos de recebimento de embalagens, nenhuma está autorizada a fazer o recolhimento, embora 49 delas já disponham de licenças provisórias concedidas pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP). É que estes postos necessitam ainda de mais duas licenças, uma de operação e outra de instalação, que ainda não possuem.
Feito o resumo da situação em que se encontram estas unidades, conforme descrito na reportagem da Folha, só resta indignar-se, primeiramente, diante do descaso que se observa em mais esta situação. Infelizmente, o setor apenas despertou para o problema da falta de regulamentação dos postos de recebimento já com a lei em vigor. Cabe lembrar que antes de fazer parte da legislação, a lei foi um projeto, debatido e votado por parlamentares. Depois exigiu sanção e, ainda assim, previu prazo para adequações.
Outra dúvida é em relação à responsabilidade. De quem é a culpa por esse desastroso atraso? Fabricantes, revendedores ou governos, através de seus órgãos que tratam das questões ambientais? Alguém ou um conjunto de peças falharam. Mais do que isso, evidenciaram outra vez que se faz pelo ambiente somente sobre pressão.
Fica, portanto, o apelo para que vigorem não somente as leis, sejam elas de qualquer natureza, mas principalmente a consciência dos profissionais relacionados à elas. E esse condenável hábito de ‘‘ver para crer’’ seja abolido nas questões sérias.

mockup