Os fatos ocorridos na Casa de Custódia de Londrina (CCL) são de responsabilidade da empresa de segurança Humanitas, que contrata funcionários para administrar as unidades terceirizadas mediante contrato com o governo do Estado, sendo que estes não são agentes penitenciários, nem sequer receberam treinamento específico para atender as exigências da Lei de Execução Penal. Os agentes penitenciários são treinados por uma escola com matérias de direito penal, direitos humanos, psicologia, psiquiatria, primeiros-socorros, defesa pessoal, que visam resocializar o preso para recolocá-lo na sociedade não mais como um marginal, mas como um cidadão, dando para este condições de aprender enquanto preso uma profissão, ter acesso à escola, entre outros trabalhos desenvolvidos. Ao contrário da política de militarização do Sistema Prisional do governo do Estado, através da Secretaria de Segurança Pública, por meio da prática da coação aplicada por militares e ex-militares, oriundos da ditadura, que usam da força para calar a massa carcerária e manter uma aparência de humanidade.
Enquanto isso a sociedade vem sendo iludida, pensando que agentes penitenciários estão cumprindo sua função social, sendo que na verdade o governo vem desmantelando a estrutura do Estado, tendo lá extinguido a Secretaria de Justiça, desmoralizando os agentes penitenciários com falsas informações em matérias jornalísticas, para implantar sua terceirização com leões-de-chácara contratados ao invés de pagar um salário justo aos agentes que efetuam um serviço imprescindível, que é de não só tirar das ruas os marginais, mas tirar da marginalidade estas pessoas com uma reeducação.
Dados estatísticos comprovam que na Penitenciária Estadual de Londrina, nunca houve fugas em sete anos de funcionamento, e na extinta Prisão Provisória de Londrina (PPL) somente duas fugas em três anos de funcionamento (apesar da superlotação), enquanto na Casa de Custódia já contabilizamos cinco fugas em três meses, e agressões a presos que tiveram de ser levados ao Hospital Universitário (HU), enquanto nas outras unidades onde trabalham agentes penitenciários tais fatos nunca chegaram a este extremo, exceto em casos de rebelião onde necessariamente houve a intervenção da Polícia Militar. Esta sim existe para conter os internados, quando alguns deles se amotinam para subverter a ordem, presos com altas penas que não estão interessados em se resocializar. Não podemos esquecer que os próprios agentes penitenciários chamaram o Conselho de Direito Humanos, e a Promotoria de Defesa dos Direitos Constitucionais, para auxiliar na PPL quando presos faziam greve de fome contra determinações do juiz da Vara de Execuções Penais, sendo que por fim foi resolvido o problema sem truculências, e os reclusos aceitaram as determinações judiciais sem uso de violência.
Só nos resta esclarecer à sociedade que os agentes penitenciários existem para buscar juntamente com outras instituições meios de diminuir a criminalidade resocializando, reeducando, e aproveitando as qualidades daqueles que por um motivo ou outro vieram a ser presos, mas que podem aprender um modo novo de viver e sustentar sua família dignamente sem a prática criminosa. E também pedir às autoridades, conselhos de segurança, de direitos humanos, promotorias de defesa dos direitos, movimentos de defesa pela moralização, que nos auxiliem para que possamos efetuar um trabalho digno e reconhecido pela nossa comunidade e evitar que o governo destrua tudo que já foi construído.
MOYSÉS DO LAGO, MARCONDES LUÍS PESSOA PAIVA e JUAREZ NICOLINO DE ASSIS, Londrina

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