Em outubro, a Constituição Federal completou 22 anos de existência. Há quem afirme que o país melhorou em muitos aspectos desde então. Porém, os direitos previstos na Carta Magna ainda estão longe de ser exercidos em sua totalidade. Advogado constitucionalista e professor aposentado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), José Afonso da Silva, que foi homenageado recentemente em aula magna do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania, assessorou diretamente na criação do texto.
Para ele, há muita coisa a ser realizada, principalmente no campo social, uma vez que grande parte da população não tem condição financeira para garantir a própria saúde e educação. ''A Constituição dá elementos, prevê os direitos para que o povo reivindique. É necessária, porém, sua aplicação por meio de políticas públicas'', alerta.
A Constituição de 1988 acabou de completar 22 anos de existência. Como o senhor avalia essa trajetória?
O primeiro dado importante é que agora estamos vivendo realmente num sistema democrático. Nenhuma Constituição do Brasil chegou a 22 anos com tanta eficácia. Essa, portanto, é a primeira Constituição que consegue reger o país com liberdade. Falta muito a se fazer. Há problemas de aplicação dos direitos sociais, como saúde e educação, até porque o País sempre foi muito carente.
O que ainda falta para que o texto constitucional seja efetivamente aplicado, já que vemos muitos direitos fundamentais serem desrespeitados?
Todo direito pode ser desrespeitado, mas temos que saber se realmente o desrespeito é cobrado ou não. Falta muita coisa a realizar que está garantida pela Constituição. Contudo, nenhuma constituição resolve os problemas de uma hora para outra. Isso é um processo longo. Além disso, esses problemas só se resolvem se tivermos a democracia no seu aspecto político garantido. A reivindicação é uma forma de buscar o que a Constituição prevê. Se o povo tivesse condição financeira não precisava do poder público oferecer saúde, educação. Mas quando o país não oferece condições nem salários adequados, o povo tem que reivindicar do poder público a prestação desses serviços.
Mas direito apenas no papel tem efeito?
Sim. As pessoas podem se perguntar: de que adianta ter tudo isso na Constituição se ainda vemos desigualdade, pessoas passando fome? Adianta, porque se não tivessemos isso, o Ministério Público, por exemplo, não poderia fazer nada. Com ela, no mínimo, temos uma pauta de valores pelos quais podemos lutar. Do contrário, não teríamos elemento algum. Pelo menos é uma arma para o povo poder lutar pelos seus direitos. A Constituição tem defeitos, mas é muito positiva e dá as condições para melhorar a vida do povo.
A Constituição de 1988 atende às nossas necessidades atuais?
Ela tem todas as condições, elementos e mecanismos para isso, mas não é a Constituição em si que vai garantir a realização. A Constituição dá elementos, prevê os direitos para que o povo reivindique. É necessária, porém, sua aplicação por meio de políticas públicas. Por outro lado, a falta de vontade política é agravada pela falta de recursos, seja pelo desperdício, economia informal elevada e grande sonegação de impostos. Tudo isso dificulta os investimentos no País.
O senhor disse que a Constituição dá ferramentas para o povo reivindicar. Mas o povo brasileiro tem conhecimento dos seus direitos?
Ainda não. Falta o povo conhecer realmente seus direitos para então reivindicar. Mas a situação já melhorou muito. Essa Constituição em especial trouxe uma conscientização muito maior, tanto que existe uma juventude mobilizada.

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