É lamentável o que está em jogo no Supremo Tribunal Federal. Os juízes desse órgão vão julgar o mérito de uma liminar que pode anular os efeitos da Lei de Improbidade Administrativa, promulgada em 1992, que prevê a punição de servidores públicos e agentes políticos que lesem o patrimônio público ou o usem em benefício pessoal.
O fato novo e preocupante é que os agentes políticos que também estavam submetidos a esta lei dela estariam parcialmente livres, porque passariam a responder somente pelo crime de responsabilidade.
A lei somente alcançaria os funcionários públicos comuns. Isto significa que a sociedade corre o risco de perder o controle das várias ações que hoje estão sendo julgadas nos Tribunais e Varas Federais e Estaduais.
É um amplo caminho para a volta da impunidade, pois a anulação dos efeitos desta Lei retira do Ministério Público os inquéritos civis em que estão envolvidos vários agentes políticos, como por exemplo um ex-prefeito de Londrina e vários outros em todo o País.
O julgamento abordará também o foro privilegiado para autoridades. Caso seja aprovada a sua inaplicabilidade, o foro para os agentes políticos passaria a ser somente os Tribunais, e não mais os juízes da primeira instância, como hoje ocorre. Além dos vereadores, prefeitos, deputados, Presidente da República e senadores, também estariam incluídos ministros de Estado, magistrados e Ministério Público.
O Ministério Público, por meio de seus promotores, teve com esta Lei de Improbidade instrumento efetivo para pedir a punição dos culpados e o ressarcimento dos danos causados.
Se tal fato vier a ocorrer, significará que, além de ficar muito mais difícil combater a corrupção, todo processo criminal ficará outra vez mais moroso e estaremos dando um passo atrás.
Desta forma, com exceção do julgamento político por parte das Câmaras Municipais, em que a sociedade está próxima para cobrar, denunciar e pressionar para que a justiça se faça, não teremos mais força nem atribuições para que a Lei de Improbidade Administrativa alcance os agentes políticos, o que significa grande perda para o poder local.
Fazemos também referência à Lei da Mordaça, na nossa avaliação um duro golpe na democracia brasileira, só comparado ao AI-5 editado em 1968, quando estávamos em plena ditadura no País.
Esta Lei dificultará as investigações dos casos de improbidade administrativa e, ao impedir que policiais, promotores e juízes dêem informações sobre suas ações, o Senado lança o País numa nova fase de obscurantismo e dá um sinal verde para o saque aos cofres públicos. O País precisa de mais transparência, de leis que permitam a livre circulação de informações e que punam exemplarmente os corruptos, e não o contrário.
ELZA CORREIA é vereadora em Londrina e deputada estadual eleita

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