A resolução 363/2010 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que muda as regras para a transferência de pontos da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é mais uma imposição para aumentar a burocracia no sistema administrativo brasileiro. De acordo com o novo texto, que entra em vigor no dia 1º de julho, a transferência de pontos de multas entre as CNHs só será efetivada após reconhecimento de firma em cartório e apresentação de justificativa com os motivos para a atitude.
Segundo o Contran, o objetivo é reduzir a quantidade de fraudes e aumentar o controle sobre a transferência de pontos. É fato que as irregularidades são inúmeras e de fácil constatação. Em uma análise rápida dos motoristas que frequentam os cursos de reciclagem, é possível verificar que a maioria deles assumiu pontos atribuídos a outras pessoas. Além disso, há o comércio de pontos. No entanto, aumentar a burocracia e tornar o processo mais oneroso para os motoristas não é a solução e, definitivamente, não irá impedir a ocorrência de novas fraudes.
O ideal seria a identificação dos motoristas no ato da infração, responsabilidade do agente de trânsito. Como bem afirmou o advogado e professor de Direito de Trânsito, Marcelo Araújo, a esta FOLHA, ''a maioria dos cidadãos não pode ser punida pela falta de controle das autoridades''. É mais um ônus para os cidadãos, provocado pela deficiência do sistema ou do agente público.
Ao invés de modificar textos de leis que não promoverão qualquer resultado prático, as autoridades deveriam direcionar esforços para fiscalizações de trânsito e campanhas de educação e conscientização de motoristas que poderão ser mais positivas. As blitze em rodovias e nas cidades têm que ocorrer mais frequentemente. Desta forma, se coibem vários crimes, como tráfico de drogas, contrabando, roubo e inibem-se infrações importantes como dirigir alcoolizado, menores ao volante, entre outros. A punição funciona também como uma forma de educar pessoas mal-intencionadas.
Outro ponto já bastante explorado são os investimentos em campanhas de conscientização. A educação deve começar cedo, ainda na Educação Infantil. As crianças têm o poder de influenciar os adultos, além de crescerem mais conscientes. Aumentar a burocracia representa mais uma punição aos motoristas e não coibirá os atos de infração.

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