Eleições, no Brasil, têm algo em comum com Imposto de Renda: jamais se repetem sob a mesma legislação. Para cada eleição ou declaração, há uma lei diferente, feita sob medida para aquele instante.
Mantendo a tradição, chega ao Congresso esta semana o debate em torno da regulamentação das eleições do ano que vem, a partir do relatório do deputado Carlos Apolinário (PMDB-SP). O interesse maior está num detalhe: pela primeira vez na história republicana nacional, está em pauta a reeleição de presidente e governadores.
Tenta-se produzir uma mágica: impedir que presidente e governadores se beneficiem do cargo que ocupam. O relatório do deputado Apolinário proíbe que o presidente, três meses antes das eleições, apareça em rede de rádio e televisão, participe de inauguração de obras, viaje de graça no avião presidencial e distribua verbas que não estejam previstas no orçamento. Tudo isso, claro, vale também para os governadores - e deverá, no futuro, valer para os prefeitos.
A intenção é boa, o que não impede que seja inútil. O presidente Fernando Henrique e seus aliados, mesmo assim, exibiram indignação com a proposta, como se, de fato, atrapalhasse seus planos. A proposta rigorosamente não lhes causa o mais remoto incômodo. Com relação, por exemplo, às obras, o presidente não esperará os três meses finais da campanha para inaugurá-las. Desde já, começa a fazê-lo. Os festejos de três anos do Plano Real foram uma espécie de ensaio.
A proibição de falar em rede nacional de rádio e televisão naquele período é igualmente vazia. Presidente é sempre notícia. Basta abrir a boca para ter sua fala registrada nacionalmente, por todas as mídias. Não precisa convocar rede. Quanto às despesas com o avião presidencial, não serão impeditivas de coisa alguma.
A coligação partidária que apóia o presidente deve reunir quase a totalidade do PIB. O caixa da campanha paga com folga essa e outras despesas. Se não há meios efetivos de impedir que o presidente e governadores levem vantagem em relação aos demais candidatos, a culpa, óbvio, não é do relator. Ele até que se esforçou, mas não é mágico.
O único meio eficaz de reduzir essa vantagem é submetê-los ao rito da desincompatibilização, que os obriga a deixar o cargo alguns meses antes do pleito. Mas isso o Planalto não quer de jeito nenhum.
Ministros e secretários de Estado, que são funcionários de confiança de presidente e governadores, continuam obrigados a cumprir esse rito - e é em função dele que o presidente vai mudar o ministério em dezembro -, mas, por uma dessas lógicas que escapam ao comum dos mortais, a exigência não alcança seus superiores.
Nos Estados Unidos, invocados como paradigma, o presidente disputa a sucessão no cargo. Lá, no entanto, além de população mais alfabetizada, vigora sistema político-eleitoral inteiramente distinto. Há bipartidarismo, voto distrital, voto facultativo. Não há os chamados grotões, votos de cabresto, legendas de aluguel nem coligações proporcionais. E isso, claro, faz toda a diferença.

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