O presidente Fernando Henrique jamais teve ilusões quanto às concessões que o rito de negociação política impõe, sobretudo quando se tem o respaldo de uma coalizão partidária eclética e fisiológica. Esse preâmbulo explica o teor da presente reforma administrativa, posta ontem em votação, e que acabou cedendo a pressões parlamentares explícitas pela acumulação de aposentadorias.
Importa aqui discutir menos a reforma e mais a visão utilitária que presidiu as negociações. Trata-se de circunstância emblemática. O acordo beneficia pessoalmente o próprio presidente da República, que é ex-senador e ex-professor universitário.
É claro que o presidente não negociou em causa própria. Não tem exatamente o perfil de alguém que está atrás de caçar níqueis. Quer, com a reforma, reduzir alguns bilhões nos gastos do Estado - calcula que, com ela, haverá economia anual de nada menos que R$ 6 bilhões - e dar sequência à reestruturação administrativa que iniciou.
Em nome desses ganhos, o presidente cedeu ao fisiologismo. Não há outro nome para a concessão de um benefício - no caso, a acumulação de aposentadoria - a determinadas castas profissionais (mais especificamente, aos detentores de mandatos eletivos), que é negado aos demais. É o que os diplomatas chamam de Realpolitik.
O ministro do Planejamento, Antonio Kandir, calcula que o custo do casuísmo é, em termos comparativos, pequeno: R$ 100 milhões. Isso num universo de R$ 6 bi. Visto apenas pelo ângulo contábil, é isso mesmo. Basta efetuar algumas operações aritméticas e fazer a relação custo-benefício. É assim, por exemplo, que acontece numa empresa. O detalhe, porém, é que o processo político está longe de ser uma mera ação empresarial e o ato governativo um jogo de conveniências.
Há outro universo de valores presentes. O governo tem sido implacável com o servidor público, seu braço administrativo. Há, de fato, numerosas distorções no serviço público e grande parte das críticas tem procedência, muito embora o servidor seja mais vítima que algoz nesse processo. Importa, porém, notar que, para endurecer o jogo, exigir, impor, é preciso demonstrar coerência e disposição de cortar na própria carne. Não é exatamente o que transparece das concessões feitas com a maioria parlamentar para a votação da reforma.
EQUÍVOCO O ministro Bresser Pereira, da Administração, informa que, em momento algum, criticou o STF pela extensão do aumento de 28,8% aos servidores civis. A informação foi publicada na imprensa, gerou um pedido de desculpas do presidente da República ao presidente do STF, mas tudo não passou de um equívoco, que na ocasião (quatro meses atrás) o ministro não conseguiu esclarecer. O ministro diz que respondeu a uma pergunta específica de um repórter, que envenenou a resposta, dando a entender que tivera a iniciativa da crítica. Com algum atraso, eis sua explicação.

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