As críticas do juiz Tourinho Neto, diretor da ‘‘Revista do Tribunal Regional Federal’’ ao excesso de medidas provisórias editadas e reeditadas pelo governo - e, sobretudo, editadas e reeditadas sem os requisitos de urgência e relevância estabelecidos na Constituição -, tiveram excelente acolhida na comunidade jurídica.
O juiz, entre outras coisas, acusou o governo de estar desenvolvendo uma política de ódio ao Poder Judiciário, com a edição de MPs truculentas, que cerceiam o acesso à Justiça. O presidente não gostou e, surpreendentemente, respondeu, por meio de seu porta-voz, considerando as críticas improcedentes e desrespeitosas.
O conflito verbal entre os dois Poderes não começou agora. Há uns dois meses, o ministro da Administração, Bresser Pereira, antevendo resistência jurídica à reforma administrativa, criticou previamente o Judiciário. Inaugurou, na oportunidade, um novo estilo de crítica - a crítica preventiva, que precede o seu próprio objetivo.
Na ocasião, o presidente Fernando Henrique evitou maiores desdobramentos intervindo e criticando Bresser. Mas o próprio presidente acabaria incidindo no mesmo erro, ao considerar que os juízes ‘‘não pensam no Brasil’’, quando o STF, semanas depois, estendeu a servidores civis aumento de 28% concedido em 1993 aos militares.
Por sua vez, os excessos do governo - e não apenas na edição de MPs - já foram criticados até pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Sepúlveda Pertence, que responsabiliza o Executivo pelo colapso do Judiciário. É a União a campeã em recorrer de causas em que não tem a menor chance, apenas para impedir que se faça justiça.
A MP 1.570, assinada há uma semana, foi uma espécie de gota d’água. Ela dificulta (em alguns casos, impede) a obtenção de liminar em processos contra a União, obrigando os que quiserem precessá-la a que depositem previamente uma caução. Com isso, restringe aos ricos o acesso à Justiça. Pobre, quando vai à Justiça, é geralmente em busca de reparo a algum dano financeiro. Não tem dinheiro para cauções.
Há um personagem palaciano apontado pela comunidade jurídica como o ‘‘mau conselheiro’’ do presidente da República nesses atritos com o Judiciário. Trata-se do subchefe da Casa Civil para Assuntos Jurídicos, Gilmar Ferreira Mendes, que serviu a Collor na mesma função e é identificado como o autor de algumas peças jurídicas inesquecíveis daquele período, tanto na forma, quanto no conteúdo. Claro: é ele o autor da MP em questão.
Quanto ao juiz Tourinho, está longe do perfil de ensandecido ou exibicionista. É, ao contrário, descrito como ‘‘o melhor juiz do TRF’’, ponderado e reservado. Por isso mesmo sua exploração obteve tanta repercussão. O que se constata é que o governo não ignora que está abusando das medidas provisórias.
Mas, enquanto o Congresso não fizer nada de concreto para limitá-las - e o tema está em lenta discussão -, tirará o proveito máximo da situação. Não será a retórica que o inibirá, ainda que de um ou mais juízes respeitáveis.

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