O Brasil mudou substancialmente a forma de atuação do Estado na década de 90. Acompanhando uma tendência que se verificou em vários países, o governo estruturou inúmeras reformas visando diminuir a área de atuação estatal, pois este não conseguia manter um nível desejável de investimento que pudesse gerar desenvolvimento.
A atuação econômica brasileira sempre esteve intimamente ligada ao poder estatal. Este processo foi mais marcante e característico depois da tomada do poder por Getúlio Vargas em 1930. Nesta época, Vargas implantou o que se denominou o início do ‘‘Estado Desenvolvimentista’’, em que o poder estatal financiava o desenvolvimento do País. Este processo continuou até a década de 80, quando vários regimes que atuavam desta forma caíram. As exceções nestes 50 anos foram as administrações de Juscelino Kubitschek, Emílio Médici e Costa e Silva, que concederam liberdade econômica, atraindo capital e empresas estrangeiras para investirem no País.
Com a decadência do modelo desenvolvimentista, baseado no procedimento de substituição das importações, surge uma nova forma de atuação do Estado. Ele não mais atuaria de forma provedora e interventora. Neste novo modelo, a principal tarefa, que é a da execução, caberia a iniciativa privada. Ao Estado caberia somente a fiscalização e a regulação, assistindo o mercado e garantindo a concorrência entre as empresas privadas. Surge o ‘‘Estado Regulador’’.
Equivocadamente, a esquerda brasileira se refere a este processo de retirada do Estado da economia, passando apenas a regulá-la, como um processo liberal ou neoliberal. Ora, se o processo fosse realmente liberal, na verdadeira acepção da palavra, o Estado não regularia a economia. Ao contrário, a deixaria operar livremente, sem algum tipo de regulação. Logo, no Brasil ainda não há liberalismo puro. Entretanto, como já mencionado, já pode se considerar um grande progresso para o País, estar se livrando das amarras do poder estatal que inibia a livre-iniciativa e que, como consequência, prejudicou o desenvolvimento do Brasil.
Nesta fase contemporânea, o Brasil não optou nem pelo modelo intervencionista, caracterizado pelo ‘‘Estado provedor’’ e nem pelo modelo liberal, caracterizado pelo ‘‘Estado mínimo’’. Nosso País optou pelo modelo de ‘‘Estado regulador’’, deixando a iniciativa privada, concorrendo entre si, sob os olhos das agências, executar aqueles serviços que até pouco tempo eram exclusividade do Estado.
Este modelo, iniciado no governo Fernando Collor, consolidou-se com as reformas ocorridas durante o governo Fernando Henrique Cardoso e foram capitaneadas pelo ex-ministro das Comunicações, Sérgio Motta. A implantação desta política é baseada em um gênero intitulado ‘‘desestatização’’, que ocorreu de várias formas, destacando-se as concessões, permissões, privatizações, terceirizações e desregulamentações. Os grandes ícones desta nova realidade são as agências reguladoras, que tiveram seu modelo baseado nas agências norte-americanas à época em que estas concentravam um grande poder.
O Brasil vive uma nova realidade depois de muitos anos. Existe uma grande chance de finalmente o desenvolvimento brasileiro tomar o rumo certo. A criação das agências foi uma decisão correta, pois era impossível que o Poder Executivo efetuasse as mudanças necessárias a partir de sua estrutura tradicional. Logo, dentro uma nova estrutura, independente, autônoma, neutra, transparente, imune a pressões político-partidárias, existe uma grande possibilidade de sucesso. A constituição destes órgãos deve ser algo muito cuidadoso, para que estes não herdem os vícios da antiga administração pública.
Com um poder menos centralizador, com concorrência e livre iniciativa, o Brasil tem tudo para alcançar o sucesso com este novo modelo de Estado. Aos poucos, espera-se que as agências sejam cada vez menos interventoras, liberando o mercado para a livre concorrência. Incentivar o empreendedorismo, fornecendo liberdades pessoais e econômicas é o primeiro passo para vivermos em um país destinado ao sucesso. A receita para o atingir o êxito é simples: menos intervenção e mais liberdade.
- MÁRCIO CHALEGRE COIMBRA é advogado em Brasília
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