A Câmara dos Deputados aprovou neste mês o Projeto de Lei nº 1990/07, que regulamenta as centrais sindicais no Brasil. Entre as emendas do Senado, estão polêmicas como o desconto da contribuição sindical obrigatória em folha de pagamento e a limitação da vigência dos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sobre contribuição sindical, até que uma lei discipline a chamada ''contribuição negocial''.
Várias entidades estarão sujeitas a auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), entre elas a Central Única dos Trabalhadores (CUT). Em entrevista à FOLHA, o presidente da CUT no Paraná, Roni Anderson Barbosa, explica as consequências que o projeto trará aos trabalhadores.
O que significa a aprovação do projeto de lei para as centrais sindicais?
O reconhecimento da existência das centrais sindicais que já atuam há 20 e poucos anos no Brasil e até hoje estavam fora do ordenamento jurídico. A legislação vem para dar o reconhecimento jurídico que de fato já existe perante os trabalhadores e perante os governos municipais, estaduais e federal.
Muda alguma coisa para o trabalhador?
Acreditamos que isso ajuda a fortalecer as entidades do movimento sindical para fazer grandes negociações, debater com as Assembléias Legislativas, o Congresso Nacional e o Governo Federal. O papel da central sindical sem dúvida alguma ganha mais peso, mais força, e isso vai ajudar o trabalhador.
Como vai ficar a contribuição com a aprovação do projeto?
Cada uma delas tem uma forma de cobrança. Na CUT, quando ocorre a assembléia de filiação, o sindicato passa a contribuir mensalmente e esta é uma das formas de sustentação. As outras centrais funcionam mais ou menos assim também. Com o reconhecimento na estrutura sindical, as centrais terão outras formas de financiamento, como a proposta da contribuição sindical. O imposto sindical terá uma parcela destinada às centrais. Desde o início da sua criação, a CUT é contra a cobrança do imposto sindical. Na nossa visão, tem que transformar esse imposto em uma contribuição negocial.
Como é essa contribuição negocial?
A contribuição negocial passaria por assembléias, ou seja, o trabalhador precisa aprovar o desconto. Essa é uma das formas de financiamento dos sindicatos, das federações e consequentemente, das centrais.
Um grande ponto de discussão no dia da aprovação do projeto foi a contribuição compulsória. O trabalhador não deveria ter o direito de escolher entre pagar ou não?
Somos contra qualquer tipo de cobrança obrigatória. Na nossa visão, isso tem de acabar e as contribuições devem ser todas estabelecidas pelos trabalhadores, nos seus sindicatos, nas suas assembléias. Precisa haver autorização e interesse do trabalhador em contribuir.
Mesmo assim, o trabalhador não poderia escolher individualmente pagar ou não...
Exatamente. Na nossa visão, todas as decisões, inclusive o financiamento das entidades sindicais, têm de ser decisões coletivas, da maioria dos trabalhadores.
Como as centrais estão vendo a necessidade de prestar contas desse dinheiro vindo das contribuições?
Nossos sindicatos já prevêem em seus estatutos a forma de prestação de contas. O dinheiro é dos trabalhadores, então é para eles que nós devemos prestar contas. A CUT já faz isso anualmente, em plenárias ou em congressos. Achamos que, internamente, cada central deve decidir como fazer, como dar transparência a esse financiamento.

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