Não paira dúvida de que a medida é eleitoreira - porque poderia ter sido tomada antes - mas o pacote da habitação anunciado pelo Governo Federal promete dinamizar o setor da construção residencial. Outra boa informação é que em janeiro deva entrar em vigor a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, ora aprovada pela Câmara Federal e que ainda passará pelo Senado e pela sanção presidencial. No primeiro caso, os bancos irão conceder financiamento habitacional com taxas pré-fixadas, sem obrigatoriedade de correção da prestação pela Taxa Referencial, a TR (esta será opcional). Os juros serão de 14% a 14,5% ao ano, e o empréstimo a trabalhadores poderá ser consignado, ou seja, com desconto em seu salário. Esse programa terá um aporte adicional de R$ 1 bilhão até o final deste ano e de R$ 3,5 bilhões em 2007, conforme a promessa. Também será aberta uma linha de crédito para pesquisa e desenvolvimento tecnológico no setor. E mais: a redução de 10% para 5% do imposto sobre produtos industrializados incidente em uma série de materiais de construção. Ao anunciar a boa medida o Governo não perde a oportunidade - e faz-se essa citação apenas en passant - de revelar um atraso ao declarar que com essas medidas haverá uma perda de receita de IPI, parecendo ignorar que o incremento das vendas desse material resultará em geração de tributos. Com respeito à Lei das Micro e Pequenas Empresas, esta visa, como o nome indica, os empreendimentos do setor, a geração de empregos e a redução da burocracia. Esta, junto da alta carga tributária, é apontada como um entrave para o setor produtivo. Porque - citando-se informação da Comissão Especial da Micro Empresa, da Câmara dos Deputados - o prazo médio para abertura de uma empresa no Brasil é de 5 meses, prevendo-se pela nova lei que isto irá demorar apenas 15 dias. A lei irá estabelecer ainda a centralização do pagamento de impostos, com um único cadastramento nacional. E poderá estimular a formalidade, ou seja, o registro da empresa e a vinculação empregatícia dos trabalhadores. A informação oficial é de que há no Brasil 5 milhões de empresas legalizadas e 10 milhões de informais - que não pagam impostos e nem registram empregados. Benesses da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas contemplam também o incentivo ao associativismo, à exportação e às relações de trabalho. Um salto de qualidade, caso tudo isto venha realmente a ocorrer, porque boas leis o Brasil tem muitas, mas nem sempre todas funcionam como está escrito.

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