Quando nesse momento de nossa vida pública tramita no Congresso Nacional projetos de lei que propõem a redução da idade penal dos 18 para 16 anos, e até para 14, necessário se faz uma discussão mais ampla pela sociedade, pois tal temática que reflui para o âmbito das leis traduz mais uma vez o Direito como fato social, existente para servir ao homem e não contrário como sucede infelizmente tantas vezes.
Tal discussão já foi feita nos câmpi de Londrina e Arapongas para os cursos de Direito da UNOPAR, quando os estudantes puderam assistir e participar de um debate entre juízes, promotores, advogados e especialistas pró e contra a redução da idade penal, uma iniciativa meritória e salutar dos coordenadores dos cursos de Direito da UNOPAR, Dr. Nely Lopes Casali e Dr. Adilson Vieira de Araújo. Depois de ter participado da mesa-redonda em Arapongas, volto de novo ao tema para que o debate possa ser ampliado através da imprensa.
Creio que tal discussão envolve grande complexidade. Na verdade, requer visão abrangente, sendo que seus vários ângulos devem ser considerados através de raciocínios lógicos, pertinentes, objetivos e sobretudo serenos, que não podem padecer de juízos de valor mas devem se basear na realidade dos fatos e nos aspectos científicos das argumentações. E mesmo que seja impossível um aprofundamento maior da questão num pequeno artigo como este, pelo menos quero deixar aqui alguns tópicos para os interessados por ela, pois acredito que a variedade de opiniões bem embasadas pode apontar para um consenso que sirva de bússola para nossos legisladores.
Partindo desse ponto de vista, gostaria primeiramente de fazer uma breve abordagem no nível da filosofia política, pois essa seria a maneira por excelência de entender a lei como um dos pilares da civilização em oposição à barbárie. Volto-me, então, para a temática da Liberdade e relembro que o princípio da Ordem, do Estado de Direito e da Justiça são os sustentáculos da liberdade. Liberdade que jamais, desde John Locke, foi confundida com liberalidade em toda a linha do pensamento liberal.
Assim, está a Liberdade imbuída do aspecto ético, pois o fazer livre e consciente de cada homem não significa fazer o que se quer, mas o que determinam as leis para que uns não sejam prejudicados em relação aos outros. Na verdade, as leis são as limitações sábias que tornam os homens livres. E nesse sentido emerge o sentido real de liberdade como liberdade relativa. Somos livres relativamente. E somos humanos e não anjos ou demônios para usar uma linguagem metafórica. Por conta disso o ser humano é uma controvertida criatura feita ao mesmo tempo de luz e sombra, capaz de realizar com maestria tanto o bem quanto o mal.
A aptidão inata para praticar o mal é formulada por Thomas Hobbes em ‘‘O Leviat㒒, quando o magistral pensador se refere ao estado de natureza. Nesse estado o homem é o lobo para o homem: homo homini lupus. Mesmo porque não há propriedade, só pertencendo a cada um o que puder tomar e durante o tempo em que puder conservar. Tão pouco existe um poder comum, e ‘‘onde não há poder comum não há lei, e onde não há lei não há injustiça’’. No estado de natureza a vida é ‘‘solitária, pobre, grosseira, animalizada e breve’’. Para não perecerem os homens criam então o Estado, o Leviatã armado de castigo e munido das leis que constranja à obediência, e que tem, entre outros deveres, o de proporcionar a segurança.
O clima de violência que hoje ocorre no Brasil lembra às vezes o estado de natureza descrito por Hobbes. Todos sabem que essa violência tem causas sociais como as que são estudadas, inclusive, sobre o prisma da pobreza, ou culturais, levando-se em conta a impunidade que existiu no País desde nossas origens. E sabemos que faltam prisões e que nosso sistema penitenciário é uma aberração; que nossas leis são muitas e muitas são injustas e ultrapassadas; que são mal aplicadas por lhes faltar o critério da isonomia; que nas prisões apinham-se vários inocentes e muitos que já foram julgados e não foram soltos por falta de sentenças.
Esse sistema forjado na iniquidade tem que mudar. Mas se a partir dele dissermos que não se dever promulgar, cumprir ou suprimir leis, estaremos diante do mais tenebroso estado de natureza. E o projeto de lei que tramita no Congresso para redução da idade penal de 18 para 16 anos, reflete antes de mais nada o clamor da sociedade por medidas legais que atenuem a violência.
E a violência hoje é praticada também por jovens de 16 anos ou menos, que agem à vontade acobertados pela impunidade. E é preciso lembrar que o Estatuto da Criança e do Adolescente, perfeito no papel, não é cumprido suficientemente. Tão pouco se pode considerar incapazes física, mental e psicologicamente os jovens de agora. Nessa era da pressa a infância se reduz diante dos meios de comunicação, das alterações da estrutura familiar, da velocidade inerente ao nosso tempo, elementos que trazem o amadurecimento precoce das novas gerações. Seria outrossim inadequado exercer-se uma piedade excessiva para com as jovens ‘‘vítimas do sistema’’, menores de 18 anos, especialmente quando elas roubam, estupram, sequestram, assaltam à mão armada, matam. Nesse caso esses moços são os algozes, e é preciso ter também piedade e atribuir justiça às vítimas da sua violência. Portanto, será necessário que os parlamentares legislem não politicamente mas a partir de ideais de justiça, adequando as leis e reduzindo a idade penal para 16 anos. A médio e longo prazo é necessário o esforço para propiciar aos brasileiros mais educação e mais trabalho, as fontes de uma vida mais digna para todos. A curto prazo somente a lei, justa e isonômica, poderá inibir os criatórios de Batorés, futuros membros dos PCCs. E a sociedade está clamando para que o Leviatã cumpra com o dever para o qual foi criado: dar ao povo segurança.
- MARIA LUCIA VICTOR BARBOSA é socióloga, escritora, professora universitária em Londrina. E-mail: [email protected]

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