O diretório regional do PPS impetrou junto ao Ministério Público Federal reclamação solicitando que sejam agora investigadas as diversas omissões cometidas pelo Banco Central do Brasil, no que diz respeito aos desvios de gestão ocorridos no Banco do Estado do Paraná. O endividamento da instituição fez com que o Banco Central, a título de saneamento, injetasse no conglomerado a importância de aproximadamente R$ 5,8 bilhões. Ocorre que quem bancará essa operação ‘‘salvamento’’ é o bolso do contribuinte, proveniente do fisco estadual e, portanto, também é imprescindível a adoção de ações voltadas à apuração da culpabilidade dos administradores, vez que é indiscutível o interesse público na questão, na defesa do patrimônio e na gestão pública.
Por outro lado, observe-se que os desmandos e a corrupção naquele banco são de conhecimento geral, a partir da CPI dos Precatórios e de medidas judiciais intentadas contra os atuais e ex-administradores do Banestado, sem falar nas notícias de escandalosas renegociações de dívidas e de fraudes de comissionamentos na emissão de letras hipotecárias.
Entretanto, na verdade, até a presente data, não se tem conhecimento de que qualquer dos administradores responsáveis, suspeitos da quebra do conglomerado, tenham sido arrolados para punições ou repreensões pela Justiça ou pelo Banco Central. Ao contrário, para o salvamento do banco foi firmado contrato entre a União e o governo do Estado de canalização dos R$ 5,8 bilhões, com a participação gestora da atual administração financeira do banco.
Ora, também por força do referido contrato, a população do Paraná sofre lesão pela perda de uma parcela de seu patrimônio, assim também como os acionistas minoritários, aproximadamente em número de 150 mil, que igualmente tiveram incalculável prejuízo.
A Lei nº 4.595/64, que estrutura e regula o Sistema Financeiro Nacional, dá atribuições e responsabilidades específicas e privativas ao Banco Central, para entrar na intimidade de todos os atos e fatos da vida das instituições financeiras, sem impedimento quanto ao argumento de sigilo. O mesmo direito não têm os parlamentares, os cidadãos, nem os membros do Tribunal de Contas.
Assim, como nesse momento apenas o Banco Central pode conhecer o que se passa no âmago daquela instituição, impetramos a referida reclamação. Ademais, a mencionada lei prevê ainda que o Banco Central puna administradores e instituições e intervenha até a liquidação e apuração do dano, e é, lato sensu, exatamente o que pretende o diretório estadual do PPS, em defesa do patrimônio e da gestão públicos; em outras palavras, que sejam determinadas medidas eficazes para apuração da culpabilidade direta ou indireta dos administradores e o consequente ressarcimento do prejuízo ao erário estadual.
É imprescindível também que seja investigada a conduta, possivelmente delituosa, do chefe da Divisão de Fiscalização, do diretor de Fiscalização e do presidente do Banco Central à época da firmação do contrato com a União.
Outras tantas são as denúncias de irregularidades, referentes também ao leilão do Banestado, não obstante ter-se já consumada a sua privatização pelo menos para o governo do Estado, que, inclusive, tem firmado contratos de comodato da sede administrativa e de prestação de serviços com o Banco Itaú, administrador atual do Banestado. Dentre eles, os serviços de arrecadação de impostos estaduais, o pagamento da folha salarial do funcionalismo e a administração da conta única do Estado.
Por fim, em virtude da glosa ao balanço do banco de 1997, detectou-se que havia inúmeras irregularidades cometidas pela instituição, inclusive com repercussão no mercado financeiro, nas operações de mercado interbancário. Estes são os desmandos na gestão do Banestado, inclusive nas operações de propaganda e publicidade nos anos eleitorais recentes, em detrimento da honestidade das contratações, da licitude das gestões e da transparência das operações, que nortearam as ações do banco, até há pouco tempo, especialmente como órgão de fomento do desenvolvimento socioeconômico local.
A omissão do Banco Central na apuração das irregularidades apontadas exaustivamente é uma luta permanente em defesa do patrimônio público e da gestão financeira idônea no Estado do Paraná.
- RUBENS BUENO é deputado federal pelo PPS-PR e presidente do partido no Paraná
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