Autonomia dos estados
Jeovalter Correia Santos
A estrutura tributária vigente é oriunda da reforma de 1966, da qual participou o tributarista Rubens Gomes de Sousa e outros grandes nomes. Na época, foi considerada moderna porque implantou no país o imposto sobre valor agregado - ICM - que havia sido criado na França três anos antes. As inovações de 66 foram preservadas pela Constituição de 88, que apenas ampliou a base de tributação, que passou a se chamar ICMS com a inclusão dos impostos únicos. Acontece que, com o tempo, o governo descaracterizou o sistema tributário para evitar os repasses aos fundos de participação dos estados e municípios. Conseguiu isto criando as contribuições PIS/PASEP, CSLL como o IOF, Confins e CPMF, que não são computados nesses fundos.
Agora, sob o pretexto de que o sistema, depois de desmantelado, não funciona, o governo quer substituir o ICMS pelo IVA federal e IVV estadual. Esta mudança irá concentrar 80% dos recursos arrecadados nas mãos da União e causará perda de até 50% para os estados. O empobrecimento das unidades federativas traz consequências nefastas, como a dependência política dos governadores em relação ao governo federal, com a volta da política do pires na mão. A reforma tributária é necessária e urgente, mas deve obedecer a dois princípios básicos: a autonomia dos estados e municípios e a justiça social.
A proposta que será apresentada pelo Secretário Executivo do Ministério da Fazenda, Pedro Parente, à Câmara dos Deputados, peca por não atender a nenhum desses princípios. A Fenafisco propõe como alternativa uma reforma tributária que dê mais ênfase aos impostos sobre o ganho de capital e progressivos, como Imposto de Renda. Na Europa, os tributos sobre o capital chegam a 35%, enquanto no Brasil não passam de 8%. Aqui, os impostos indiretos respondem por 2/3 da arrecadação nacional e os diretos, por 1/3, o que significa que os mais ricos contribuem menos que os mais pobres. Uma reforma tributária que não traga mudanças profundas nessa estrutura não faz sentido.
Em 1997, o Brasil arrecadou cerca de R$ 240 bilhões, o que representa carga tributária de 28% do PIB. Desse montante, R$ 51 bilhões vieram da renda e propriedade e R$ 106 bilhões de consumo. A reforma tributária precisa ser profunda o suficiente para mudar essa tendência de onerar mais o consumo do que a renda.
Não concordamos, também, com a permanência de impostos que incidem sob cascata, como Confins, o Pis/Pasep e a CPMF. Eles afetam a economia e não harmonizam com a competitividade que os nossos produtos precisam ter. Temos consciência da necessidade de um projeto de desenvolvimento econômico, que amenize as desigualdades regionais, assentado em outras bases, que não dê margem à ‘‘guerra fiscal’’. Estamos cônscios da necessidade de uma legislação uniforme para os tributos estaduais e municipais, mas não podemos, com a desculpa de encontrar solução para questões acessórias, acabar com o principal que, nesse caso, está em jogo: a autonomia dos governos subnacionais.
É como se quiséssemos matar o boi para tirar o carrapato. Mesmo porque são injustificáveis as propostas que concentram a arrecadação nas mãos da União, haja vista que a maioria dos serviços públicos são prestados pelos estados e municípios, que precisam ter seu poder de arrecadar ampliado, para que os recursos possam ser aplicados de maneira conveniente para a população.
- JEOVALTER CORREIA SANTOS é presidente da Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual)

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