Como não seria diferente, são muitas as críticas ao projeto de Bolsonaro de alteração do Código de Trânsito Brasileiro. Muitas e bastante familiares, no contexto de nossa cultura político-social, que valoriza o Estado e confere-lhe o direito de se intrometer em esferas individuais. Basicamente, as críticas giram em torno do seguinte argumento: considerando que, sem a ação preventiva do Estado, um número maior de acidentes tende a ocorrer, segue-se que a proposta de Bolsonaro deve ser rejeitada.

Em um primeiro momento, portanto, estamos diante de duas concepções de Estado: por um lado haveria os estatistas, sempre ansiosos em restringir a liberdade; por outro lado haveria os liberais, interessados em promover cada vez mais a liberdade dos indivíduos. Meu objetivo, no restante deste artigo, é mostrar que a concepção de Estado de Bolsonaro, para este assunto específico da alteração do Código de Trânsito Brasileiro, não é nem um pouco diferente da dos estatistas.

Em um primeiro momento poderíamos ser levados a pensar que o projeto de Bolsonaro induz a uma taxa maior de liberdade individual; de fato, as punições serão menores para os infratores e isso por si só já seria um indicativo de uma liberdade maior. Porém, examinemos duas possíveis ocorrências após uma (também possível) aprovação da lei. Uma primeira ocorrência seria a de os índices de acidentes de trânsito ficarem exatamente do jeito como estão. Neste caso, o projeto teria sido de fato bem sucedido. Porém, imaginemos um segundo cenário, no qual os índices de acidentes de trânsito aumentem consideravelmente. Neste segundo cenário, os custos advindos dos acidentes seriam socialmente compartilhados, uma vez que ao menos uma parte das pessoas que sofrem acidentes seria atendida pelo sistema público de saúde.

Chegamos então, neste segundo cenário, a um problema típico que enfrenta todo governo que se declara liberal mas não percebe as consequências estatistas de algumas medidas que pretende promover: o problema de oferecer maior liberdade para alguns e simultaneamente deixar para todos o custo desta liberdade de alguns. Pois, no caso do projeto de Bolsonaro, no segundo cenário possível, os motoristas (ou seja: algumas pessoas) seriam mais livres, enquanto todos os outros contribuintes seriam tributados em caso de uso inadequado de um veículo. O projeto de Bolsonaro, portanto, neste segundo cenário possível, não é liberal, é estatista.

Um projeto realmente liberal quanto ao assunto poderia manter todas as novidades propostas por Bolsonaro. Deveria, contudo, para ser liberal, ser liberal em todas as possíveis consequências. A maior liberdade do motorista de optar por certas condutas deveria ser complementada pela maior liberdade dos contribuintes, que deveriam ser desobrigados de arcar com os custos de condutas inadequadas de motoristas.

Pode-se argumentar que algo deste tipo seria muito complexo no interior da sociedade em que vivemos (a saúde pública, por exemplo, é um direito de todos). Então, sendo complexo, o melhor é mantermos exatamente do jeito que está. Pode não agradar aos liberais (como o autor deste artigo); mas é mais coerente.

MARCOS RODRIGUES DA SILVA é professor do Departamento de Filosofia da UEL (Universidade Estadual de Londrina)

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