A ocorrência de atos secretos deveria ser banida da vida pública. Mesmo depois da divulgação dos "diários secretos" na Assembleia Legislativa (AL), que podem ter desviado cerca de R$ 200 milhões dos cofres públicos e que já culminou em duas condenações ao ex-diretor-geral da AL Abib Miguel, esta semana vieram à tona novas ocorrências. Desta vez, os protagonistas são o Departamento de Estradas e Rodagem (DER) e as concessionárias de pedágio.
O Ministério Público Federal (MPF) já identificou pelo menos 13 atos secretos que modificaram os contratos de concessão das rodovias federais do Paraná. Segundo o órgão, o procedimento foi adotado por todos os governos, desde 1999 – ano da implantação do pedágio. Ainda de acordo com o MPF as modificações foram feitas sem o conhecimento da União (conforme consta em contrato) e a maioria delas serviu para adiar ou eliminar obras.
Na terça-feira, a Justiça Federal concedeu liminar que proíbe novas alterações nos contratos de forma secreta. Já estão autorizados dois reajustes de 4,51%, além da inflação, na tarifa das praças da BR-369 (Região Norte), o primeiro em dezembro deste ano e o segundo no mesmo mês de 2015. A contrapartida foi a construção de uma passarela na rodovia em frente ao Parque de Exposições Ney Braga, em Londrina; cinco quilômetros de terceira faixa em Cornélio Procópio; um viaduto no cruzamento com a PR-445; e a duplicação da estrada até a fábrica da Sandoz, em Cambé. São todas benfeitorias pagas com dinheiro dos usuários, além da atual tarifa.
Importante que a opinião pública seja conscientizada dos efeitos negativos desses atos secretos. Além de mexer diretamente no bolso dos usuários, que terão que desembolsar uma quantia extra pelas benfeitorias, não é dada publicidade a isso. É muito mais transparente que os usuários saibam tudo que estão pagando.

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