A partir de 2 de janeiro, primeiro dia útil do ano, entra em vigor a obrigação, por parte das empresas, do uso da assinatura digital para transmissão de declarações e outros demonstrativos à Receita Federal. São obrigadas a adotar o procedimento todas as empresas enquadradas no regime tributário do Lucro Presumido.
Para as grandes empresas, e todas as enquadradas no sistema de Lucro Real, a exigência não chega a ser novidade porque essas empresas implantaram recentemente a Nota Fiscal Eletrônica. Já as empresas enquadradas no Lucro Presumido devem entregar o IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - ano base 2009, usando a assinatura digital.
O certificado digital está sendo adotado para que serviços protegidos por sigilo fiscal também possam ser atendidos na página da Receita Federal na internet. Neste caso é bom para todos, fisco e contribuinte. Resulta em agilidade e racionalidade de recursos. E chega ao ponto que os governos mais querem: eficácia da arrecadação.
É imprescindível que o sistema seja provido de segurança contra o acesso ilegal aos arquivos de dados das empresas. Não será estranho que indivíduos dotados de amplo conhecimento de programas de computação (os hackers) tentem praticar pirataria e falsificação de dados. A preocupação com a blindagem nesse caso parece básica.
A chamada assinatura digital, da forma como tem sido concebida pela Receita - e a julgar pela interpretação dada pelo Sescap (Sindicato das Empresas de Consultoria, Perícia e Contabiliade) - é fator de confiabilidade para quem envia e para quem recebe as informações. A autoridade da Receita observa que haverá mais transparência.
Enfim, a assinatura digital, como tantos recursos implantados para otimizar as relações entre setor produtivo e fisco, é mais uma ferramenta dentro da automação da burocracia. Sem a assinatura digital o contador não terá acesso à áreas restritas do site da Receita e, de cara, já no começo do ano, não poderá apresentar a declaração da pessoa jurídica do IR deste ano. O assunto está sendo tratado pelo Sescap, que orienta os técnicos das empresas.

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