As questões políticas e a OAB
Reginaldo Oscar de Castro
A Ordem dos Advogados do Brasil tem sido, ao longo de sua história, mais do que representante de uma classe, uma sentinela avançada da cidadania. Sem deixar de ser a Casa do Advogado e representá-lo em suas múltiplas demandas profissionais, a OAB tem feito de sua tribuna o maior espaço público não estatal de discussão de questões político-institucionais.
Embora não tenha a natureza própria dos partidos políticos, ao tempo do autoritarismo a OAB se uniu a eles, acolhendo em sua trincheira de combate todos os que se opunham à ditadura. Em tempo de normalidade democrática, porém, jamais, a OAB traiu sua natureza de instituição apartidária, a serviço do interesse público e do aperfeiçoamento do Estado de Direito, como prevê seu Estatuto.
O desafio que hoje está posto ao país, sobretudo a suas elites pensantes, não é menor que o enfrentado no tempo da luta contra o arbítrio. De certa forma, é mais complexo. Trata-se de dar conteúdo social e ético às conquistas institucionais que ajudamos a consagrar.
A questão chave, a nosso ver, continua sendo os direitos humanos, algo bem mais abrangente que a luta por liberdade e respeito à integridade física da pessoa humana. Direitos humanos significam a luta por mais cidadania, por justiça social, por acesso a educação, saúde, moradia, emprego, justa remuneração. Acesso à Justiça.
Democracia e exclusão social são expressões que se repelem. Entre nós, dois terços dos brasileiros vivem à margem do processo econômico, órfãos de justiça e cidadania, alheios aos seus mais elementares direitos.
Quando se trata de medir indicadores sociais, somos sistematicamente postos nos últimos lugares, ao lado das mais atrasadas nações do mundo. Nosso desafio, pois, consiste em distribuir justiça. No sentido amplo, trata-se da luta pelo fim da exclusão social. No sentido estrito - e aí, nós advogados e magistrados, profissionais do Direito, temos responsabilidade direta - trata-se da luta pela democratização da Justiça, pela transformação e fortalecimento da estrutura do Poder Judiciário.
A debilidade do sistema judiciário torna-o ineficaz, acessível apenas aos mais afortunados. Apenas pequena parcela da população possui meios para constituir advogado ou pagar as custas judiciais elevadíssimas, exigidas pela maioria das unidades da federação. As defensorias públicas são insuficientes para atender a demanda por justiça das camadas populares mais desfavorecidas. Alguns estados, como é o caso de São Paulo, por exemplo, sequer as possuem.
Há escassez de magistrados, pessoal de apoio, equipamentos. Tal realidade decorre não só da insuficiência de recursos, mas também da ausência de metodologia racional de sua aplicação. Não basta aumentar os recursos destinados à Justiça. É preciso que seu gerenciamento seja modernizado com padrões de qualidade e atendimento.
Não se trata de interferir na autonomia do Poder Judiciário, mas de dotá-lo de meios mais eficazes e modernos de gestão administrativa. O controle externo, incluído no debate da reforma do Judiciário, tem como objetivo exatamente racionalizar o processo administrativo daquele poder, tornando-o mais transparente, moderno e eficaz.
Além dessa reforma, há outras, de enorme relevância, que não podem passar ao largo de profundo debate em nossa entidade. Entre outras, a reforma tributária e a política - notadamente quanto à necessidade de adoção do instituto da fidelidade partidária, sem o qual os partidos perdem substância ética e doutrinária.
É preciso, acima de tudo, estar atendo à própria delimitação da amplitude das reformas constitucionais. O que é passível de reforma e o que não é. Cumpre-nos também lutar pela causa dos que reclamam a regulamentação do uso de medidas provisórias. Não pode um instrumento dessa natureza, cuja utilização deveria atender aos requisitos de urgência e relevância, sobrepor-se ao Poder Legislativo, tornando-o meramente decorativo, com grave perturbação da ordem jurídica que devemos defender.
Mais do que nunca, é preciso conhecer, discutir e amar este país, se quisermos dar conteúdo efetivo ao dístico de Ordem e Progresso que ornamenta a bandeira nacional. Matéria-prima de boa qualidade não nos falha.
- REGINALDO OSCAR DE CASTRO é presidente do Conselho Federal da OAB.

mockup