Campanhas são freqüentemente lançadas pela Ordem dos Advogados do Brasil, mas muitas caem no esquecimento, sem concretizar-se. Porque falta continuidade, até pela mudança nos comandos da entidade, isto valendo também para as seções estaduais e sub-seções regionais. De qualquer modo, é preciso sempre louvar e incentivar esses movimentos, pela força política que a entidade tem e pelo seleto grupo de notáveis que abriga. A reforma política é uma questão que agora volta à baila, pelas mãos da OAB, e um recheado documento com propostas de mudança acaba de ser entregue pela entidade ao Tribunal Superior Eleitoral.
  A trajetória dessa proposição é chegar ao Congresso Nacional e sensibilizá-lo para alterações profundas, que atingem o regime partidário e o próprio sistema parlamentar, e confere mais poderes aos cidadãos. Assim, os congressistas são ao mesmo tempo os reformadores e o ponto visado – e aí reside o maior entrave. A OAB estriba-se na crença de que o momento é oportuno, porque haveria um clima mais favorável no Congresso para aprovar essa reforma. Os itens propostos são realmente saneadores e um deles é o de o eleitorado poder deseleger os eleitos, por via de plebiscito. Aprovado esse item constitucional, a própria Justiça Eleitoral – segundo a proposta da OAB – convocaria a consulta popular, sem necessidade de autorização parlamentar.
  Uma tal salvaguarda do povo colocaria permanentemente em xeque os mandatos eletivos de Legislativo e Executivo, porque a decisão de julgar um colega não passaria pelos labirintos do Congresso e sim pelo imediato veredicto do povo – que, como se sabe, é fulminante e nada condescendente ao avaliar políticos e governantes. Por isso a dificuldade de os congressistas aprovarem esse dispositivo, porque isto significa eles armarem a própria guilhotina. Ou não, se mudarem comportamentos, sabendo que podem ser sumariamente punidos pelo povo.
  Outros pontos da proposta da Ordem – que já conta com o apoio de 40 entidades – é reduzir pela metade o número de assinaturas (hoje de 1% do eleitorado nacional) para a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular; e implantar a faculdade de também as associações de classe e as confederações sindicais apresentarem projetos ao Congresso. Outros itens propostos são os que dão transparência à doação de verbas para campanhas eleitorais, encurtam de 8 para 4 anos o mandado de senador, suspendem a figura do suplente para esse cargo, e também as coligações partidárias nas eleições proporcionais.
  O ministro Marco Aurélio Mello, presidente do TSE, ao receber a proposta também sugeriu que se elimine da legislação a obrigatoriedade de votar e a reeleição de presidente da República, de governadores e prefeitos. Todas são proposições ousadas, que os congressistas tudo farão para não aprovar (a menos que haja uma revolução popular do tipo ‘‘Eleições Diretas Jᒒ), mas se aprovadas darão grande robustez e saúde ao regime governamental, hoje doentio e corrompido.

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