Um dia depois do presidente Jair Bolsonaro ter ido ao Congresso entregar o projeto de lei que altera o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), críticas vieram de todos os lados. Enquanto o presidente da comissão especial da reforma da Previdência, Marcelo Ramos, dizia que o chefe da nação não tem noção de prioridade do que realmente é importante para o País, especialistas em segurança de trânsito apontavam as consequências das alterações que vão tornar as leis de trânsito mais brandas.

As principais alterações propostas pelo Executivo são dobrar de 20 para 40 o número de pontos que um motorista pode acumular sem perder o direito de dirigir; o fim da obrigatoriedade do exame toxicológico para motoristas profissionais; dobrar o prazo de validade da habilitação (dos atuais cinco para dez anos) e, no caso de idosos, passar a validade de três para cinco anos. Com as duas primeiras propostas, o presidente atende a uma promessa de campanha feita a caminhoneiros.

Outro ponto que levantou polêmica foi a extinção da multa para condutores que transportarem crianças fora das cadeirinhas de retenção. O projeto de lei prevê advertência escrita, sem multa, para quem for flagrado conduzindo crianças de forma irregular.

Especialistas que reprovam as mudanças apontam que o projeto vai premiar os maus motoristas e aumentar o número de acidentes com mortes no País. Por outro lado, a ampliação do prazo de validade da CNH não é vista como um problema.

O projeto de lei não é surpresa, pois desde 2011, quando ainda era deputado federal pelo Rio de Janeiro, Bolsonaro defende a ampliação do limite de pontos da CNH e até mesmo apresentou projeto na Câmara com esse objetivo – mas acabou sendo arquivado.

O presidente defende a “desburocratização” do setor e diz que pretende, com a mudança, combater a “indústria da multa”. Que é realmente uma prática condenável, pois ao invés de orientar o trânsito ou conscientizar os motoristas, os agentes públicos estão mais preocupados em aumentar a arrecadação.

Amenizar ou tornar mais rígidas as leis de trânsito não trará bons resultados se a mudança não for acompanhada de fiscalização e de um trabalho de conscientização. Não é possível ignorar a realidade: o trânsito brasileiro é um dos que mais matam no mundo. O governo federal pode propor a alteração do código, mas é preciso que as propostas venham acompanhadas de dados e estudos que comprovem os reais benefícios das mudanças. É ótimo acabar com a indústria da multa, mas sem diminuir a segurança nas estradas e vias urbanas.

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