Washington Lemos Filho
Não há dúvida que o pagar, qualquer que seja a natureza do evento, configura situação pouco simpática para o cidadão. No nosso caso, temos a ampliação desta percepção pelo efeito psicológico gerado ao forçar o usuário a interromper momentaneamente a viagem e colocar a ‘‘mão no bolso’’ para efetuar pagamento, no ato.
Por outro lado, apesar da pesada carga tributária que impõe à sociedade, o governo declara não possuir recursos para manter as rodovias, o que também ocorre para a saúde, educação, segurança, investimentos em infra-estrutura, despesas de custeio, fornecedores e o que mais se puder pensar.
O IPVA é tão-somente Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores, cujo montante de arrecadação vai para o tesouro estadual (caixa comum), pois foi estabelecido após a reforma da Constituição em 1988 e não possui nenhuma vinculação com estradas e rodovias.
Foi criado então o sistema de concessões para liberar o governo para aplicar seus escassos recursos em outras áreas de alcance social. Peço não confundir as concessões com as privatizações. Concessão é a gestão, por tempo determinado, de bens públicos pela iniciativa privada. A posse dos bens permanece com o governo, não existe ‘‘venda’’ como ocorre no caso da privatização!
Também não existe doação alguma. O patrimônio construído com o dinheiro do povo continua de propriedade do mesmo. Ocorre que a ausência de conservação, manutenção e investimentos em melhorias iria fatalmente pulverizá-lo, reduzindo seu valor a zero, como já ocorreu com muitas rodovias no Estado de Mato Grosso, apenas para citar um exemplo.
No caso das concessões rodoviárias do Estado do Paraná, não houve nenhum pagamento pela outorga, nem existe ônus algum a ser pago pelas concessionárias para o governo. O critério utilizado para selecionar os vencedores da licitação foi a de maior oferta em quilômetros de rodovias de acesso às principais dos lotes, nas quais se estabeleceu o compromisso de realizar trabalhos de conservação.
O valor de suas tarifas é resultante de uma equação que leva em consideração tão-somente os investimentos necessários para a conservação, manutenção, aumento de capacidade e o custeio dos serviços aos usuários versus o volume de tráfego que circula nas rodovias do Anel de Integração.
Aliás, o volume de tráfego atual ou mesmo o projetado para o futuro, ao longo do prazo de duração dos contratos, não justifica a construção de novas rodovias paralelas às já existentes, pois representa investimento que jamais poderá ser recuperado. Demandaria tarifas exorbitantes, da ordem de dez vezes o valor pleno, inicialmente estabelecido em contrato, para poder custear estas obras.
A concessão é um empreendimento como qualquer outro, mas que demanda aplicação intensiva de capital com período de retorno superior a nove anos e, com marcante desequilíbrio financeiro durante os primeiros cinco anos de implantação, quando as receitas geradas não cobrem os desembolsos necessários. Por se tratar de um negócio normal, as necessidades de capital são supridas com parcela aportada pelos acionistas e o restante é levantado junto ao mercado financeiro.
São incontáveis os empresários e mesmo os governos que já realizaram empreendimentos alavancados com financiamentos de organismos de fomento. O custo destes compõe, junto com os demais pertinentes ao negócio, o ônus que o empreendimento deve ser capaz de suportar, além de garantir margem de lucro. Negócios que não conseguem gerar margens positivas adequadas jamais atrairão empresários da iniciativa privada, nem encontrarão investidores que os financiem.
Quanto à participação da sociedade nas discussões, o sistema utilizado de audiências públicas, pelo visto, não satisfez às partes envolvidas; diga-se de passagem, que boa parcela deve ser creditada à mentalidade brasileira nada preventiva. Demoramos a nos envolver com temas que nos afetam e, geralmente, só o fazemos após os fatos já concretizados.
Concordo plenamente que os conselhos ou associações de usuários, previstos em contrato, devem ser efetivados para que estes passem a ter representatividade formal na discussão de assuntos correlatos. Entendo também que é essencial criarmos agências reguladoras competentes e independentes, econômica e politicamente, para fiscalizarem e garantirem o cumprimento dos contratos por todas as partes. Isto tornaria o ambiente mais claro, aberto e dotado dos mecanismos necessários à participação da sociedade.
Publica-se que as concessionárias já arrecadaram mais de R$ 250 milhões, o que é verdade, pois a arrecadação média mensal é de aproximadamente R$ 13 milhões. O que se omite, pela parcialidade de quem divulga, é que desta arrecadação bruta tem que ser pagos impostos, salários, energia, telecomunicações, combustíveis e demais despesas de custeio e operação, despesas financeiras e ainda prover recursos para as obras. Os investimentos ou gastos em conservação, manutenção e na prestação dos serviços ao usuários continuam ininterruptos e são da ordem de R$ 9 milhões mensais, sem os quais já teríamos retornado às condições precárias existentes antes do início do trabalho das concessionárias.
Falta reforçar o fato de que os investimentos em melhorias (recapeamento, terceiras faixas, duplicações etc.) foram paralisados tão-somente por conta da redução unilateral das tarifas de pedágio em 50% dos valores inicialmente contratados pois o que sobra desta arrecadação, após descontadas as necessidades acima descritas sequer remunera os investimentos já realizados.
O que não se quer reconhecer, de uma forma não muito leal, é que os investimentos nos ‘‘trabalhos iniciais’’ de recuperação, custaram R$ 280 milhões, os quais foram desembolsados durante os 6 meses que antecederam o início da cobrança das tarifas de pedágio. Por outro lado, a arrecadação bruta de R$ 250 milhões demorou mais de um ano para acontecer.
O que é difícil de aceitar é a declaração de que não existem benefícios para os usuários: será que os quase 1.000 atendimentos diários de socorro mecânico e ambulâncias, os quais contribuíram para reduzir o número de acidentes em 8% o número de feridos em 12% e o de óbitos em 32% após o início da operação das concessionárias, não possui nenhum valor?
Estes são alguns aspectos que pretendi esclarecer para possibilitar um debate mais amplo, aberto, mas, principalmente, baseado em fatos e desvinculado do clima emocional politizado que tem caracterizado as disgressões sobre as concessões.

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