Na ânsia de cumprir mais uma das perversas exigências do Fundo Monetário Internacional (FMI), o governo se prepara para tentar aprovar no Congresso, mais uma vez, a PEC 136/99, que impõe a contribuição previdenciária aos servidores inativos.
Em um país sério, poucos acreditariam nisso. Antes desta tentativa, projetos semelhantes foram submetidos ao crivo dos parlamentares nada menos do que seis vezes. Duas durante o governo Itamar Franco e três no primeiro mandato do presidente Fernando Henrique, sendo todos rejeitados. No início de 1999, foi sancionada a Lei nº 9.783/99, aprovada em regime de urgência na Câmara dos Deputados e no Senado, no prazo recorde de uma semana, fixando a contribuição para os servidores aposentados e pensionistas, que foi, meses depois, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Na época, temerosos de serem apontados como responsáveis pelo agravamento da crise econômica, os parlamentares não pensaram duas vezes e chancelaram a pretensão governamental. Agora, a situação é diferente. Importantes líderes, inclusive de partidos da base de sustentação do governo, já se manifestaram contrariamente à nova investida.
No momento em que se espera do presidente o cumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal, que o considerou omisso e em mora, no que concerne ao encaminhamento de projeto de lei destinado à revisão da retribuição dos servidores, há mais de seis anos estagnada e corroída por índices inflacionários que ultrapassam os 70%, o governo acena com infame proposta de reajuste no percentual de 5%, em 2002, do qual ficariam de fora os servidores aposentados, e ressuscita a discussão da contribuição dos inativos. Dessa forma, ao contrário de aumento, muitos servidores sofrerão, no final das contas, diminuição de seus ganhos.
Tudo para que se atinja a meta imposta pelo FMI como condição para a concessão de empréstimo de US$ 15 bilhões: a arrecadação extraordinária de R$ 6 bilhões, somente em 2002.
A redução de retribuição, quando se anseia por ajustes, é um verdadeiro acinte. Se o propósito é aumentar a arrecadação da Previdência, por que não se criam mecanismos facilitadores da cobrança das dezenas de bilhões de dólares que lhe são devidos pelas grandes empresas? Por que não se elaboram fórmulas para impedir as fraudes? Será razoável exigir de servidores mal pagos, de pensionistas e, principalmente, de aposentados que passaram décadas contribuindo, na esperança de uma velhice tranquila e segura, o pagamento de mais essa fatura?
Numa imagem muito interessante, Maurice Duverger identifica a ambivalência da política com Jano, o deus de duas faces, a verdadeira representação do Estado, que é sempre, e ao mesmo tempo, ''instrumento de domínio de certas classes sobre outras, utilizado pelas primeiras em seu proveito e em detrimento das segundas, e um meio de assegurar uma certa ordem social, uma certa integração de todos na coletividade, para o bem comum''.
O Jano brasileiro apresenta-se com uma face apenas. A terrível face da exploração, da dominação, da exclusão, do sacrifício. Sacrifício sem recompensa, sem contrapartida. Sacrifício que não se assimila, que não se aceita. Quanto ao bem comum...


- HUGO CAVALCANTI MELO FILHO é presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho

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