Antonio Delfim Netto

Parlamentares
e juízes
A questão que ora se discute no Congresso a respeito da aposentadoria dos juízes merece uma reflexão serena e, se possível, menos apaixonada. Da forma como o problema foi colocado perante a opinião pública, a existência de um sistema especial de aposentadoria beneficiando os membros do Judiciário configuraria um privilégio que a sociedade não estaria mais disposta a sustentar. Diante do clamor público em defesa ‘‘de princípios igualitários’’, todo e qualquer privilégio deve ser abolido.
O Congresso acaba de dar uma demonstração de que é sensível ao clamor público, votando a extinção do Instituto de Previdência dos Congressistas, primeiro na Câmara dos Deputados e posteriormente no Senado Federal. Foi uma decisão saudável, porque a atividade dos senadores e deputados não exige dedicação exclusiva e não se justifica a manutenção de privilégios como o que permitia a aposentadorias após oito anos de exercício dos mandatos. Os representantes do povo vão ter que encontrar um mecanismo de aposentadoria como os demais cidadãos, inscrevendo-se se for o caso num sistema de aposentadoria privada e terminando, portanto, com a situação de privilégio que desfrutavam.
No caso dos juízes, exclusivamente, há necessidade de um sistema especial de aposentadoria. Quem detém o poder de julgar precisa ser protegido pela sociedade, para a própria proteção do cidadão. A sociedade precisa dar ao juiz a tranquilidade para que ele possa julgar livremente nos autos e a segurança para decidir segundo a sua consciência mesmo diante de pressões dos demais poderes, do clamor público ou de opiniões divulgadas na imprensa. O juiz precisa dessa tranquilidade no exercício do cargo, sabendo que uma vez terminado seu período de trabalho ele vai poder aposentar mantendo a mesma vida digna. Ele na verdade depende exclusivamente dessas garantias, porque não pode exercer nenhuma outra atividade enquanto permanecer no cargo.
A questão dos juízes, portanto, tem que ser tratada de forma diferenciada e o fato de existir um sistema especial de aposentadoria não configura nenhum privilégio. É uma situação típica em que é preciso tratar desigualmente os desiguais. Nós não podemos nos deixar influenciar por circunstâncias eventuais em que se manifesta o desagrado pela demora na solução das causas em discussão na Justiça ou pelas falhas estruturais que tantas vezes levam o desânimo aos cidadãos. Nem devemos nos enganar com argumentos pseudo-igualitários de pseudo-intelectuais.
Se a sociedade quer ser servida por juízes escolhidos por seu conhecimento, por sua integridade, pelo passado e que possam exercer na plenitude a perigosa tarefa de julgar seus semelhantes, a sociedade tem que protegê-los.
- ANTÔNIO DELFIM NETTO é ex-ministro da Fazenda e do Planejamento, é deputado Federal (PPB-SP)

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