Carta Magna que marcou a transição do País à democracia, a atual Constituição da República - sétima a reger o Brasil, desde sua Independência -, chega aos 20 anos em outubro deste ano. Fruto do clamor popular, o documento ampliou as liberdades civis, assegurando direitos e garantias essenciais ao cidadão brasileiro, após o regime militar.

Em entrevista à FOLHA, o professor e doutor em Direito Constitucional, presidente do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania (IDCC), Zulmar Fachin, defende a plenitude e a manutenção da Constituição de 1988, em suas palavras, ''eminentemente democrática''.

Em seus 20 anos, a Constituição é efetivamente posta em prática?
A grande tarefa, neste momento específico, é tornar concretos os valores que a Constituição protege. Um dos filósofos mais importantes do século XX, chamado Norberto Bobbio, afirmou, no livro ''Futuro da Democracia'', que ''o grande mérito é descer dos céus dos princípios para o mundo da conflituosidade da vida cotidiana'' e isto serve rigorosamente para nossa Constituição, que é marcantemente principiológica. Um dos grandes discursos que pontuam a sociedade e o meio jurídico é a falta de efetivação das normas constitucionais.

Estamos atrasados em relação à aplicação da Constituição?
É preciso analisar por várias óticas. A Constituição que está em vigor é a mais aplicada na vida cotidiana das pessoas, quando comparamos as sete Constituições que tivemos. Ou seja, se por um lado é verdadeiro o discurso de que ainda estamos um pouco distantes da concretização dos valores que a Constituição tem, por outro lado é preciso reconhecer que tem havido uma evolução significativa. A década de 1990 marcou, no Brasil, o nascimento de uma dogmática de Direito Constitucional. Acredito que a década de 1980 nos deu a Constituição e a passada nos trouxe uma doutrina do Direito Constitucional, contribuindo significativamente para que essa doutrina possa ser aplicada em seus mais variados campos de atuação. É importante ressaltar que, no que se refere à interpretação da Constituição, vivemos um processo contínuo de concretização dos valores. E é isso o que importa.

Como o senhor define a participação popular, no que tange ao conhecimento do brasileiro em relação à Constituição?
O que se nota é que historicamente o Brasil tem um déficit de participação popular nas mais variadas instâncias do Poder. No caso da Constituição, especificamente, no campo do Direito. A interpretação é bastante complexa porque ingressamos no campo do pensamento social. Contudo, essa questão é básica e essencial e se refere à educação. Os meios de comunicação, em plena era da informação, têm papel determinante nesse processo, isto é, levar ao conhecimento de um máximo de pessoas o que temos na Constituição. De certo modo, nos últimos anos, podemos analisar como um aspecto positivo, nesse sentido, a multiplicação das faculdades de Direito, que possibilitou um maior número de pessoas estudar o Direito Constitucional. Isso por si só não resolve. Estamos num caminho evolutivo, mas o que temos não basta.

A enxurrada de emendas atrapalha nesse processo, não?
É inevitável se alterar a Constituição e é preciso em todo lugar, mas há outros caminhos para se alterar, como pela interpretação. Isso ocorre muito nos países que têm Cortes Constitucionais, que basicamente são os países europeus, além dos Estados Unidos, onde, por exemplo, a Constituição de 1787 é a mesma aplicada nos dias atuais. O que muda é a interpretação e o olhar do intérprete. No Brasil, a Constituição tem sido alterada excessivamente, às vezes injustificadamente, dando a impressão de que se propõe uma emenda apenas para ''testar'' se há alguma reação. Em seus 15 anos - nos cinco primeiros não podia ser modificada -, nossa Constituição teve 56 emendas constitucionais e seis emendas constitucionais de revisão. Em números, se contarmos o período útil e os dias úteis de Brasília, seria algo em torno de uma mudança a cada dois meses, o que é muito.

Há quem diga que nossa Constituição é uma colcha de retalhos...
A Constituição precisa ser mantida, ela não pode ser desfigurada. Eu não concordo com os discursos que dizem que ela virou uma colcha de retalhos. É preciso evitar que isso efetivamente ocorra. Um dos grandes acertos da Constituição foi estabelecer um núcleo essencial imodificável, que são as chamadas cláusulas petros, de pedra, esse é o sentido, que consiste em dizer que as matérias mais importantes para a sociedade não podem ser tocadas nem pelo legislador nem mesmo por emenda constitucional. A crítica de que se ''engessou algo e nunca mais poderá mudar'' é muito superficial. O propósito é dizer aos poderes constituídos que há um mínimo que não pode ser tocado, como o direito à vida, à liberdade, etc... Esse é o nosso grande trunfo.

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