Brasília – O ministro da Justiça, Petronio Portela, informou que a anistia será encaminhada ao Congresso sob a forma de projeto de lei, “para ser amplamente discutida”, embora diversos juristas defendam a emenda constitucional como instrumento jurídico hierarquicamente mais adequado para a matéria. Portela reiterou que o anteprojeto será levado ao presidente Figueiredo depois do dia 15.

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