Alternativas para o rombo
Enquanto se sucedem os comentários sobre as medidas que o governo federal pretende tomar para cobrir o rombo provocado pela decisão do STF, no caso da cobrança dos ativos e inativos do serviço público, a notícia de que uma blitz da Receita Federal em São Paulo revelou que alguns bancos devem ao Fisco R$ 9,2 bilhões causou espanto. Este valor, apenas para se entender o alcance da questão, corresponde a 5 vezes o que o governo alega ter perdido com a deliberação do Supremo Tribunal Federal. Outros dados se juntam a este para formar um painel no mínimo perturbador: por exemplo, o Secretário da Receita Federal revelou durante depoimento à CPI do Sistema Financeiro que 42% dos 66 maiores bancos do país não pagaram impostos no ano de 1997, beneficiando-se de artifícios conseguidos em função de brechas na legislação.
Temos assim dois dados de inegável importância. De um lado, os truques legais usados pelos que podem (e eventualmente devem) pagar impostos, mas que conseguem fugir disto através de artifícios legais. De outro, os atos que podem ser considerados efetivamente ilegais, dando origem às autuações. E diante do valor destas autuações, a reação é mesmo de pasmo. Sabe-se que haverá recursos para todas as instâncias, o que não deve ser criticado, até porque por mais que se sinta repulsa diante desta situação é inevitável considerar que os responsáveis pelos bancos têm todo o direito à defesa.
Esta questão específica das autuações em São Paulo leva, ademais, a uma outra ordem de raciocínio: uma vez que se trata de quantia efetivamente elevada, 5 vezes o que o governo deixará de arrecadar com a perda do que pretendia devido ao que o STF decidiu, seria interessante que a Receita Federal estudasse algum tipo de acordo com os bancos flagrados pelas autuações. Com efeito, caso o governo conseguisse arrecadar pelo menos a metade do valor observado na blitz, já se teria um valor suficiente para cobrir, sem a necessidade de emendas constitucionais ou de novos impostos, o rombo provocado com o que aconteceu em relação à contribuição dos inativos e ativos do serviço público.
Seria um bom começo. E na mesma linha, é fácil perceber que o governo tem meios para resolver não apenas este problema, mas muitos outros, partindo para uma ação fiscal eficiente no combate à sonegação, ao tempo em que poderia também se debruçar sobre os truques legais que permitem que bancos fiquem sem pagar impostos, enquanto a população em geral tem de arcar com o peso maior do chamado ‘custo Brasil’, sem muitas alternativas.
Nesse contexto, vale lembrar o posicionamento do presidente nacional da OAB, Reginaldo de Castro. Referindo-se aos 11 anos de promulgação da atual Constituição, ele lamentou o que chamou de desrespeito flagrante da Carta por parte das elites governantes do Brasil. A Constituição em vigor realmente tem enormes falhas, defeitos imensos, reclama uma reforma que não se concretiza, entre outras coisas, por interesses demagógicos de muitos parlamentares. Todavia, como se percebe pela observação de situações como a da blitz da Receita Federal em instituições financeiras de São Paulo e pelo nível verdadeiramente indecente de sonegação no Brasil, tem-se que existem meios para enfrentar o déficit público e atender às necessidades do país sem a necessidade de emendas constitucionais. Claro, as reformas continuam a ser necessárias, mas se o Executivo trabalhar como deve, tem meios para enfrentar suas obrigações e resolver suas dificuldades, sem cobrar mais de quem já está pagando tanto, que é o contribuinte honesto deste país.

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