Imagine um criminoso preso em flagrante delito. Ao ser levado perante o tribunal, o delinquente pede às autoridades que a lei no qual foi enquadrado tenha seu prazo de vigência postergado e comece a valer só no final do ano.
Embora pareça uma piada, é mais ou menos isto que foram pedir em Brasília, dias passados, em torno de 700 prefeitos de cidades brasileiras. Com esta comparação não quero afirmar que todos os prefeitos reclamantes sejam criminosos. Longe disso. Porém, a maioria deles constuma tratar o dinheiro público com displicência (no mínimo), para não dizer coisa pior.
A Lei de Responsabiliade fiscal (LRF) aprovada pelo Congresso não é nenhuma pérola. Tanto assim que votamos contra. Não que o partido seja favorável à falta de controle. Ao contrário, tão somente considera que esta lei possui falhas gritantes. Por exemplo, quando fala da contenção das dívidas e a criação de novos impostos, exclui desta proibição, o pagamento de valores decorrentes de empréstimos. Por outro lado, limita qualquer gasto na área social, mesmo em necessidade extrema.
Por estas e outras, o PT batalhou para que ela fosse alterada, sem obter sucesso. Além disso, da forma como está colocada, parece redundante relembrar através de lei, que um administrador público precisa ser correto. Isto parece inerente ao cargo e já existem formas instituídas de fiscalização dos gastos e a assunção de novas dívidas.
Em vigor, a LRF causou protestos de prefeitos em todo o Brasil. Claro que nem todos – a bem da verdade, a maioria – defendem os mesmos pontos de vista do PT. A preocupação imediata destes senhores são as penalidades previstas para os administradores que endividam seus municípios sem a preocupação de saldar os compromissos até o final do mandato. Entre as penas propostas existe a possibilidade de até quatro anos de prisão para quem não estiver adequado à nova lei.
A prisão, embora poucos creiam nessa hipótese, parece assustar. Talvez, os prefeitos tenham esquecido que muitas leis já foram violadas e nada aconteceu. Entretanto, o bom senso dos prefeitos em final de mandato recomenda que é melhor sobrar do que faltar prudência. É menos trabalhoso segurar a jarra enquanto balança do que limpar o leite derramado. E sempre paira no ar a possibilidade de alguém ser pego para servir de bode expiatório e satisfazer, ao menos em parte, a exigência da sociedade em colocar um fim nos desmandos da esfera pública.
O curioso é que sempre existe um furo por onde se consegue sair ileso de situções que afrontem alguma lei, desde que se tenha um bom advogado. Por isso, quase não se vê punição para os mentores dos grandes golpes. As prisões não estão abarrotadas por causa dos responsáveis por grandes roubos, sobretudo dos praticados contra o patrimônio público.
No caso da LRF, os principais figurões do governo se encarregaram de mostrar a porta salvadora para os prefeitos. A saída encontrada foi confirmada pela Advocacia Geral da União que, de imediato, esclareceu aos inquietos interessados que a LRF só poderá imputar as penas nela previstas para os atos praticados após 20 de outubro deste ano, data da assinatura e publicação da nova lei.
O alvoroço dos atuais prefeitos parece ter sido precipitado. Por enquanto, tudo indica que o direito, em vez de ser um instrumento para fazer prevalecer a justiça, resguardando o mais fraco e o interesse público, acaba se constituindo num emaranhado de vereda cujo objetivo principal é fugir da justiça.
Este episódio, mais um entre tantos, deve servir para mostrar à sociedade a urgente, necessária e inadiável reforma do Judiciário. Não a manutenção de uma rede cheia de buracos, incapaz de segurar alguém. Mas a implantação de mudanças que garantam, a partir de princípios universais, a Justiça para todos e restaurem a confiança nas entidades encarregadas de criar e fazer cumprir as leis. Enquanto persistirem as portas de emergência para os grã-finos, toda a estrutura de poder da organização social estará comprometida e sob suspeita.
- PADRE ROQUE ZIMMERMANN é deputado federal pelo PT-PR

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