Desde a implantação do Plano Real, a agricultura amargou perdas em função da manutenção artificial do valor da moeda nacional, o Real. Bastou que a desvalorização do Real tornasse as exportações agrícolas mais favoráveis que autoridades federais ficassem de ‘‘olho gordo’’ no dinheiro da agricultura. Como os agricultores estariam ‘‘ganhando muito’’ com as exportações, o confisco de parte da receita ajudaria a cobrir o déficit financeiro do tesouro.
Além do mais, muitos se apressam em defender, em bloco, o fim da Lei Kandir, pois isso pode representar solução aos seus problemas de caixa. Essa pretensão quer repetir a discriminação contra o setor agrícola, provocando novamente o terrível desequilíbrio entre o Brasil e os demais países do mundo que de nenhuma forma tributam suas exportações.
Nossa perplexidade diante de tal insensatez é explicada com fatos: Primeiro, a pretensão - que não é unânime na esfera federal - contraria o Programa de Estímulo às Exportações (PEE), que visa a ampliar as vendas do agronegócio de US$ 19 bilhões em 1997 para US$ 45 bilhões em 2002. Segundo, contraria as decisões do Fórum Nacional da Agricultura, que estabelece, entre várias metas, a desoneração de tributos, impostos sobre o setor agrícola a redução do Custo Brasil sobre o agronegócio. Ressalte-se que as decisões do FNA tiveram o apoio do governo, através de vários ministros e do próprio Presidente FHC.
Recentemente, em reunião com o governo, representantes das entidades que atuam no agronegócio expressaram seu firme posicionamento contra qualquer imposto sobre exportações de commodities. E diante de opiniões conflitantes na área federal, deixaram claro que as autoridades precisam adotar linguagem e postura única sobre a questão, sem discriminar o setor. O próprio presidente da Aliança Cooperativa Internacional (ACI), Roberto Rodrigues, durante reunião do Conselho Nacional do Agronegócio foi enfático ao pedir aos ministros do setor que evitem adotar ações descoordenadas e que venham prejudicar o agricultor brasileiro.
Estabelecer confisco sobre as exportações seria uma medida de confronto aos interesses do Brasil, dos agricultores, das pregações do governo e uma incoerência diante da política adotada pelos nossos principais concorrentes. O próprio ministro Celso Lafer afirmou que ‘‘não podemos exportar tributos’’, pois isso reduziria nossas exportações num momento que precisamos de divisas para gerar novos empregos.
Por outro lado, a modificação da Lei Kandir, no que tange a desoneração do ICMS, representa um retrocesso numa conquista justa, que dá maior poder de competitividade aos nossos produtos no exterior. Se os Estados perderam em arrecadação, é preciso estudar, com o governo federal, uma forma de compensação, e não voltar atrás numa conquista que está beneficiando o setor primário com a geração de novos empregos.
Retroceder é adotar uma atitude simplista, que vai na contramão da história e do desenvolvimento, matando a galinha dos ovos de ouro, a agricultura, que é capaz de gerar renda e empregos num momento de graves dificuldades econômicas. Impostos e confisco trariam prejuízos incalculáveis ao agronegócio, especialmente aos Estados cuja economia depende essencialmente da produção agropecuária. Por isso esperamos das autoridades estaduais e federais uma análise criteriosa de qualquer medida que venha modificar a atual situação dos tributos sobre a produção.
Sobre essa polêmica discussão é preciso fazer ainda algumas considerações:
a) A agricultura ainda está pagando um pesado ônus por ter funcionado como âncora do Plano Real, quando os juros foram reajustados mas os preços dos seus produtos foram congelados ou caíram em função do comportamento do mercado. A securitização e o Recoop são evidências dessa situação.
b) Enquanto o Real esteve sobrevalorizado, o setor amargou dificuldades raramente sentidas antes, e poucas medidas foram tomadas para resolver esse problema.
c) Para produzir, a agricultura utiliza insumos importados, que agora estão
sendo reajustados em função da desvalorização do Real. A próxima safra, portanto, terá custos maiores.
d) Nossas exportações agrícolas se aproximam de US$ 20 bilhões, enquanto que as importações do setor estão ao redor de US$ 9 bilhões, portando com superávit de US$ 11 bilhões.
e) O estabelecimento de confisco nas exportações vai desestimular o plantio, enquanto a manutenção da situação atual provocará aumento da produção, reduzindo o perigo de desabastecimento e inflação, e sobretudo melhorará o nível de renda e emprego.
f) O reajuste do valor do dólar também reajustou as dívidas agrícolas do setor, que precisam ser pagas. E o confisco só agravaria essa difícil situação.
g) Governos federal e estadual precisam reduzir impostos em todos os setores da economia, como forma de estimular e até manter ativas milhares de empresas que não suportam mais o elevado custo de impostos e tributos que pesam sobre o setor produtivo.
Diante do exposto, fazemos um apelo ao bom senso de todas as autoridades, afinal o imposto de exportação na agricultura provaria que este governo estaria mantendo uma prática comum nos governos anteriores: a ilusão de que, resolvendo os problemas urbanos às custas do agronegócio, se resolvem os problemas de toda a economia.
Acreditamos, sinceramente, que este governo não capitulará diante de
argumentos que não convencem, dizendo não a qualquer tentativa que vise a prejudicar um setor que tem grandes possibilidades de contribuir para
superar a grave crise que atravessamos.

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