A fraca atuação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) durante o caos aéreo levantou uma discussão sobre o papel das agências reguladoras. Para o doutor em Direito Público e autor do livro ''O Poder Normativo das Agências Reguladoras'', Floriano Marques Neto, ''existe uma incapacidade admnistrativa'' nas agências, o que não significa o fracasso deste modelo de gestão.

Como o senhor avalia o modelo de gestão das agências reguladoras no Brasil?
Você tem hoje uma ação do estado muito mais eficiente do que o modelo que existia antes da criação das agências. Apesar de todas as dificuldades, o resultado é positivo.

No caso da Anac, o conflito entre agência e Ministério da Defesa não mostra que o modelo não é tão eficiente assim?
O conflito não é de responsabilidades. No caso específico da Anac, existe uma incapacidade administrativa e um processo de reacomodação entre competências do ministério e da agência. A situação da Anac é menos uma circustância estrutural e mais um problema conjuntural de uma determinada composição desta agência. Concentrar as competências em uma mesma pessoa é o primeiro passo para ser ineficiente, até porque as atuações não são iguais. Quem define a política nacional no setor aéreo não deve ser o mesmo que regula. A separação de competências é um elemento positivo.

O Ministério das Comunicações bateu de frente com a Anatel com relação ao reajuste das tarifas telefônicas. Até onde vai a autonomia da agência diante do ministério?
Até onde a Lei permite. Quem define o campo de competência de cada um é a Lei, e é positivo que seja assim. A infra-estrutura de telecomunicações e energia no Brasil foi destruída porque nos anos 80 o governo começou a instituir tarifas a partir de uma política monetária e não tarifária. Não tivemos mais investimentos, a infra-estrutura ficou ultrapassada e a consequência foi apresentada anos depois. No sistema de transporte coletivo, o reajuste de tarifa só acontece em ano ímpar, porque em ano par tem eleição. Isso faz com que o serviço seja precário em todas as cidades. Por isso que a agência tem que ter competências e dirigentes técnicos, enquanto o ministério deve ter competências e dirigentes políticos. O que não pode acontecer é usar as agências para nomear políticos.

Mas isso acontece...
Quando acontece, é muito mais fruto de intromissão de um no papel do outro do que propriamente do modelo de gestão.

A função de ouvidoria deve ser a principal atividade das agências?
A lógica de respeitar o direito do consumidor no serviço público é muito recente no Brasil e isso é um aprendizado que temos evoluido e melhorado muito. As agências competem na defesa do consumidor em um âmbito abrangente, no campo macro. Elas não podem e não devem subtrair o controle dos órgãos de defesa do consumidor no campo micro, na questão pontual.

No caso específico da crise aérea, como o senhor avalia a Anac neste atendimento ao consumidor?
O desempenho tem sido satisfatório por três motivos: a regulação neste setor ainda está sendo reestruturada. O segundo fator é que possivelmente os dirigentes, os quadros da agência, não se mostraram os mais capacitados. O terceiro problema é que ela não soube ainda se impor sobre o interesse dos regulados. A Anac é muito dependente das informações das companhias.

A reestruturação vai melhorar o setor?
A Anac já é fruto de uma reestruturação. Também não podemos achar que antes da criação da agência a regulação do setor aéreo era um brilho, porque nunca foi. Temos que ser críticos em relação à incapacidade da agência mas temos que ser parcimonioso para perceber que não saímos do vinho para a água. Não pode jogar toda a culpa em cima da Anac como se a situação anterior a ela fosse perfeita.

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