Não é novidade para ninguém que o setor produtivo no Brasil passa por uma de suas piores crises. As taxas de juros na estratosfera impedem que os empresários invistam em suas empresas. Pior do que não poder investir é ver todos os dias empresas dos mais variados portes indo à bancarrota por causa da política econômica do governo federal. E não há perspectivas de melhora a curto prazo.
Além de lutar pela sobrevivência de suas empresas, cada dia mais difícil, os empresários percebem que nem todos parecem querer remar na direção do desenvolvimento, do fim da crise. Alguns congressistas que poderiam estar lutando para a aprovação da reforma fiscal e tributária, para diminuir os encargos elevados que as empresas são obrigadas a suportar, para pressionar o governo para que o crescimento da nossa economia seja retomado, gerando, desta forma, mais empregos e receita, fazem exatamente o contrário.
É o que ficou mais uma vez provado com a apresentação do projeto de lei nº 4.530, do deputado paranaense Luiz Carlos Hauly (PSDB), que simplesmente extingue os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o processo administrativo fiscal. No mesmo dia que a notícia foi veiculada pelos jornais, dezenas de empresários ligaram para a Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropecuárias do Paraná, preocupados com as consequências que podem ocorrer com essa arbitrariedade.
O pensamento é comum entre os empresários: a extinção dos Conselhos de Contribuintes é uma afronta às classes produtoras que praticamente estão alijadas do processo decisório devido a medidas desta natureza. Não é difícil entender a revolta dos empresários. Os Conselhos de Contribuintes foram criados em 1929 e implantados em agosto de 1931.
Existem hoje três Conselhos de contribuintes com 14 câmaras. Cada qual formada por oito conselheiros. Quatro são funcionários públicos e quatro representam os contribuintes. O presidente da câmara é um funcionário público e só vota em caso de empate.
Os Conselhos de Contribuintes são o último recurso ao qual os empresários podem recorrer antes do ingresso na Justiça. Só para entender melhor: quando uma empresa é autuada por um fiscal e discorda do procedimento, existe a possibilidade de entrar com recurso administrativo na Receita.
Isso porque o Conselho de Contribuintes analisa esse recurso e caso esse julgamento seja favorável ao empresário, essa autuação é reavaliada pela própria Receita. Os direitos do fisco, é preciso ficar bem claro, estão mais do que resguardados. O presidente da câmara, sendo funcionário público, caso seja necessário usar o voto de minerva, só votará em favor do contribuinte caso tenha absoluta certeza de que houve irregularidade na autuação. Com a extinção dos Conselhos, proposta pelo deputado, todas as questões serão levadas diretamente à Justiça.
E a Justiça, como todos sabem, está abarrotada de processos, e até por isso as decisões são demoradas. A extinção dos Conselhos só irá complicar ainda mais a situação. Se o projeto for aprovado, além de o empresário ter seu direito de defesa cerceado diante de eventuais abusos por parte das receitas municipais, estaduais e federais, ainda terá o ônus de arcar com despesas com advogados. A própria Receita também será obrigada a reforçar seu time de advogados. O retrocesso é evidente. Todos perdem com a extinção dos Conselhos, em especial o setor produtivo. As leis devem ser feitas para melhorar a situação do país, e não o contrário.

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