Os bancos, até aqui, vinham usufruindo de muitas regalias e de quase intocabilidade na relação abusiva com os clientes, e agora, surpreendentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu, quase por unanimidade, enquadrar esses estabelecimentos nas normas do Código de Defesa do Consumidor. Doravante os Procons que não tinham competência sobre atos das operações financeiras podem agir em defesa da população usuária dos bancos. Todos os que são lesados pelas cobranças indevidas, conhecidas de todos quantos têm contas bancárias ou são obrigados a lidar com tais instituições, podem recorrer e ressarcir-se dos danos. Porém a parte fundamental ainda ficou protegida em favor dos bancos, financeiras e operadoras de cartões de crédito, que é a cobrança extorsiva dos juros. A única brecha passível de reclamação se dá quando esses juros extrapolem as taxas correntes do mercado, porém ocorre aí que o 'cartelismo' desse mercado é altamente perverso, e será este o parâmetro. Ainda não é a contenção tão aguardada dos juros por via de instrumentos legais em mãos do cliente, entenda-se o consumidor do dinheiro dos bancos. Ao menos ficaram enquadrados, como ilegalidade, os prejuízos por falhas nas operações eletrônicas, nas falhas em ordens de pagamento e em controle de cheques, o envio de cartões de crédito sem solicitação, o aproveitamento não autorizado de cadastros, a quebra ilegal do sigilo, a cobrança exorbitante de taxas, os aumentos extorsivos de tarifas e outros casos mais. Os cidadãos ganharam certa musculatura para protestar e vencer a causa. É uma significativa abertura, esperando-se que uma fase posterior mais ousada dos ministros do STF venha a atingir diretamente a questão do juro. A farra dos bancos e demais instituições do gênero acena para um estancamento, embora o mais grave que são os juros elevadíssimos e fora de qualquer princípio de sensatez continue sem alteração. Os bancos temiam que fossem tangidos em seu âmago, mas por enquanto livraram-se desta. De qualquer modo, a decisão tomada pelo STF foi um grande passo no rumo da moralidade e uma esperança para os brasileiros, que se sentiam impotentes ante as investidas impunes dos bancos. Doravante a clientela precisa ficar atenta e agir imediatamente diante dos abusos, sem retardar essa providência, ou as práticas até agora usuais poderão continuar, camufladas de artifícios. Os ganhos exorbitantes criaram hábitos e será difícil aos bancos contentar-se com menos. O cliente pode ser tangido por algum ônus novo e com quebra na qualidade do atendimento, e funcionários poderão ser demitidos. O sistema financeiro, muito provavelmente, não deixará que esse revés sofrido fique tão barato.

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