O advogado Gilberto Baumann de Lima conseguiu anular todos os atos de um processo relativo ao caso AMA-Comurb, que tramitava na 6ª Vara Cível de Londrina desde julho do ano passado. O juiz Celso Saito e o Ministério Público deram parecer positivo, na última sexta-feira, ao pedido feito pelo advogado em fevereiro.
O pedido de anulação dos atos se refere a uma lei que, segundo Baumann, não foi obedecida. A lei garante a notificação do inquirido para defesa prévia antes da ação ser instaurada. ‘‘O juiz não pode simplesmente citar a pessoa, ela tem que ser notificada e tem um prazo de 15 dias para manifestação. Depois disso o juiz pode até rejeitar ação se for convencido pela defesa’’, explicou.
Baumann é advogado de Rubens Pavan, ex-presidente da Sercomtel, e além de beneficiar seu cliente, outras cerca de 50 pessoas citadas no processo foram beneficiadas com a decisão, inclusive o ex-prefeito Antônio Belinati. Na ação, a Promotoria Pública pede a devolução de cerca de R$ 1,7 milhão, dinheiro público que teria sido usado irregularmente. No caso de Pavan, R$ 500 mil teriam sido usados para pagar um empréstimo bancário.
Baumann acredita que a decisão poderá trazer reflexos também nos outros processos movidos pela Ministério Público. ‘‘Todos eles se iniciaram erradamente e depois dessa decisão os outros advogados também devem se manifestar’’, afirmou.
Para a promotora Solange Vicentim, não há perda no processo, já que o juiz manteve despacho de indisponibilidade de bens dos réus. ‘‘Só tivemos perda de tempo, o processo ainda estava no começo, e agora a parte processual começa novamente com a notificação dos réus’’, disse. De acordo com ela, não é a primeira vez que o recurso é utilizado e um processo tem que ser recomeçado.

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