No final de junho, no dia 25, foi comemorado o Dia do Imigrante. Pela estabilidade econômica e por questões humanitárias em outros países, como o terremoto de 2010 no Haiti e a guerra civil na Síria, o Brasil tem recebido muitos trabalhadores estrangeiros em busca de novas oportunidades. A questão é se o País está preparado para esse fluxo.
O assunto foi debatido na 1ª Conferência Nacional sobre Migrações e Refúgio (Comigrar), realizada em São Paulo entre 30 de maio e 1º de junho e coordenada pelo Ministério da Justiça, por meio do Departamento de Estrangeiros da Secretaria Nacional de Justiça (Deest), em parceria com os ministérios do Trabalho e Emprego e das Relações Exteriores, com apoio da Organização Internacional para as Migrações (OIM) e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).
Nádia Floriani, presidente da Comissão de Direitos dos Refugiados e Migrantes da seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), participou do evento. Também integrante do Comitê de Acompanhamento sobre Ações de Migração e Refúgio, do Ministério da Justiça, que reúne representantes de 18 entidades não governamentais, a advogada destaca que o Paraná é um dos protagonistas da questão, por ter recebido muitos imigrantes haitianos e sírios nos últimos anos.
No ano passado, a OAB-PR e a ong Casa Latino-Americana lançaram a campanha "Somos Todos Migrantes", que desenvolve atividades com o objetivo de promover a inclusão social dos estrangeiros que chegaram ao Estado nos últimos anos e o respeito à diversidade cultural, religiosa, racial e de gênero, além de pressionar as diferentes esferas de governo para que implementem políticas públicas migratórias.
A principal legislação sobre o assunto, a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, o chamado Estatuto do Estrangeiro, é considerada defasada pelos especialistas na área. O projeto de lei nº 5.655, apelidado Lei do Estrangeiro e apresentado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional em 2009, visa atualizar o assunto, mas está parado desde 2012 e as alterações que propõe seriam insuficientes.
Em entrevista à FOLHA, Nádia ressaltou a necessidade de criação de políticas efetivas de acolhida e acompanhamento dessas populações e de mudanças na lei.

Qual é o panorama dos migrantes e refugiados no Paraná hoje?
É uma situação complexa, eles encontram muitas dificuldades. Temos muitos imigrantes sírios e muitos de nacionalidade haitiana. Esse grupo de estrangeiros recebe o visto humanitário do governo, via Ministério da Justiça, mas não recebe apoio em relação a moradia, educação, saúde.

Esse apoio deveria partir unicamente do governo federal ou também de outras esferas de poder?
De outras esferas também. O ideal seria haver apoio em âmbito estadual, municipal, mas os imigrantes não encontram esse apoio em relação, por exemplo, à oferta de ensino da língua portuguesa em escolas públicas, em relação a regularização, documentação. A Constituição Federal preconiza, no artigo quinto, que os estrangeiros são equiparados aos cidadãos brasileiros nos seus direitos, então o Estado precisa fazer valer esse preceito.

O que falta para haver esse apoio?
Falta uma política pública migratória. Nós participamos em maio de uma conferência nacional sobre migração, em São Paulo, a Comigrar, e discutimos muito a implementação de políticas públicas migratórias no País.

Há alguma estimativa de quantos imigrantes e refugiados há no Paraná hoje, e em que regiões eles se concentram?
Segundo dados do ano passado do Ministério da Justiça, há cerca de 50 mil imigrantes no Estado. Na região de Curitiba há cerca de 19 mil, e em Foz do Iguaçu, cerca de 10 mil. Só que esses dados não são exatos porque temos muitos imigrantes irregulares, que não entram na estatística. Esse número passa pela Polícia Federal. Da nacionalidade síria, muitos estão concentrados na região de Foz do Iguaçu, por conta da comunidade muçulmana local, e na região de Curitiba.

É um fenômeno temporário ou a tendência é o Paraná receber cada vez mais imigrantes de outros países?
A tendência é receber mais, por conta da globalização, do neoliberalismo, e hoje o Brasil tem uma economia estável. Em relação ao refúgio, nós temos muitos países que enfrentam conflitos religiosos, guerras, conflitos armados. No caso do Haiti, primeiro vieram os homens, e agora eles estão trazendo suas famílias: filhos, esposas, pais.

Como tem sido a atuação de órgãos não governamentais, como a própria comissão da OAB, a Cáritas e outras entidades?
Determinadas instituições e movimentos sociais têm atuado mais do que o governo. Por exemplo, no Paraná, temos a ong Casa Latino-Americana, da qual faço parte também. Nós prestamos assessoria jurídica via Casa Latino-Americana, porque o estatuto da OAB não permite que prestemos assessoria jurídica direta aos imigrantes. Fazemos campanhas de conscientização. A comissão da OAB lançou no ano passado uma campanha denominada "Somos Todos Migrantes". Nós dialogamos com várias instituições, como a Universidade Federal do Paraná (UFPR). O Departamento de Línguas Estrangeiras, a partir desse diálogo e outras instituições, sindicatos, acabou abrindo turmas de ensino da língua portuguesa para os imigrantes na região de Curitiba, todos os sábados, às 16 horas. Tem um grupo grande de haitianos e sírios já frequentando as aulas.

O que precisa ser mudado na legislação?
Nós temos no Brasil o Estatuto do Estrangeiro, que é uma legislação dos anos 1980, ultrapassada. Nós vivíamos na época o cenário da ditadura militar. Há o projeto de lei nº 5.655, de 2009, que tramita atualmente no Congresso Nacional, mas não traz mudanças significativas para o estatuto. Uma comissão de juristas elaborou uma minuta de um anteprojeto de lei que traz mudanças interessantes e significativas para o Estatuto do Estrangeiro. Eles submeterem à análise de alguns movimentos sociais, mas aí ficaríamos na torcida para que o Congresso Nacional aprove.

Quais seriam as mudanças mais necessárias?
Temos uma série de problemas no Estatuto do Estrangeiro, que como eu mencionei tem uma visão de segurança nacional, não tem o escopo de direitos humanos. Ele abarca muito a questão da deportação, da expulsão e dos deveres do estrangeiro. Por exemplo, para a regularização dos imigrantes, ou você casa com um brasileiro, ou você tem filho brasileiro, ou recebe uma proposta de contrato de trabalho específica: um especialista que vai trabalhar no laboratório do departamento de ciências biológicas da universidade "x"... E aí as pessoas que não preenchem esses requisitos ficam irregulares no País.

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