Toda escolha implica consequências. Não há mais dúvidas de que a reforma da Previdência deverá ser feita, agora, assegurando os direitos adquiridos ou daqui a algum tempo, sem poder assegurar qualquer direito. O setor público já caminha para gastar mais com inativos do que com ativos e, em poucos anos, os estados e os municípios estarão destinando toda a receita de impostos apenas para a folha de pagamentos. Se insistirmos em manter as atuais regras, o resultado será prejudicial para toda uma geração de trabalhadores. Portanto, não existe a possibilidade de jogar a conta de um amanhã melhor para depois de amanhã. O momento de acertar as contas com a Previdência é agora!
Não sou contra o fato de que as pessoas tenham aposentadorias elevadas desde que contribuam para isso e que a conta dos mais ricos não seja paga pelos mais pobres, o que, embora injusto, vem ocorrendo de forma legal, com base em artifícios e lapsos das próprias leis. Aliás, é comum em nossa história a criação de leis que beneficiam apenas determinados segmentos. Caso contrário, por que haveria necessidade de elaborar regras de transição para o novo sistema previdenciário?
Hoje, 82% dos trabalhadores brasileiros se aposentam com mais de 60 anos de idade. Na metade dos 18% restantes - formada por categorias com vantagens relativas - predomina a aposentadoria na média de 49 anos, mas há muitos casos de quem se aposenta até mesmo aos 37 anos. No entanto, por causa dessa minoria encontramos dificuldade em estabelecer uma idade mínima para a aposentadoria de todos os trabalhadores. Um grupo que sequer paga a própria conta contribui para desequilibrar o sistema transferindo o ônus para aqueles que se aposentam mais tarde - por idade - e ganham menos.
Se são os trabalhadores de renda salarial mais baixa que estão subsidiando os benefícios dos que ocupam as classes mais altas, é verdadeiro afirmar que, para os primeiros, as regras de transição não se aplicarão de fato! Somente deverão se adequar a elas as categorias que sempre foram favorecidas por leis especiais. Enfim, profissionais que atualmente largam suas carreiras na plenitude do conhecimento, sem contribuir de forma atuarial para financiar o seu benefício integral, com valores em geral 50 vezes superiores aos do INSS.
O sistema previdenciário vem acumulando distorções, através do tempo, porque se afastou de um dos seus princípios básicos, que é a equidade contributiva. Suas características estão associadas hoje ao pouco número de contribuições, ao baixo valor médio dessas contribuições e, sobretudo, à saída precoce do sistema. Até o ano passado, por exemplo, categorias inteiras eram beneficiadas com aposentadorias precoces sem que os trabalhadores tivessem sido efetivamente expostos aos agentes nocivos à saúde e aos riscos do trabalho.
No conjunto de beneficiários da Previdência, principalmente nos regimes e nos critérios especiais vinculados ao setor público, é grande o número de pessoas que nunca ou pouco contribuiu para o sistema, frustrando assim outros elementos básicos: o conceito de seguro com a contribuição e de equilíbrio atuarial para sua sustentação. Certamente, os que contribuíram durante 35 anos e 40 de trabalho não devem ultrapassar os 40% e a maioria está no regime INSS. Já no setor público, a média de contribuição gira em torno de 16 anos, o que significa que a contribuição deles não paga suas futuras aposentadorias.
Vejamos o caso dos que se aposentam proporcionalmente. Tomemos por exemplo uma mulher que ingressa no mercado de trabalho aos 20 anos de idade, trabalha até os 45 anos, contribuindo até 11% do salário e se aposenta com salário integral. Sua expectativa de vida ultrapassa os 70 anos. Então, durante o tempo em que receber o benefício, este estará sendo subsidiado pela sociedade, na medida em que o valor é largamente superior ao que foi dado para o mesmo sistema durante 25 anos.
Vários segmentos simplesmente ignoram a conta previdenciária. Na lista, encontramos até mesmo empresas públicas. Outros postergaram tanto seus compromissos que acabaram somando dívidas que os inviabilizaria. Muitos, no entanto, seguem critérios especiais, como os que favoreceram as instituições filantrópicas. É inegável que elas prestam notáveis serviços à sociedade, mas seus 600 mil trabalhadores, de acordo com a Relação Anual de Informações Sociais, devem se aposentar e, por isso, não é justo a isenção ou imunidade de contribuição do empregador.
A Previdência não pode mais ser a última conta a pagar. Também é inaceitável a imposição do ônus aos trabalhadores de renda mais baixa. Por isso, as regras de transição para o novo sistema devem ser elaboradas com muito cuidado, sob o risco de reeditarmos uma história de protecionismo e discriminação. Afinal as regras não vão alcançar a maioria dos trabalhadores. O que propomos é que cada um financie o seu benefício, arcando com a própria conta. Esse é o caminho para tornar a Previdência mais justa e os brasileiros menos desiguais.

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