Um homem acusado de estuprar três meninas de 12 anos foi inocentado nessa semana por decisão do Superior Tibunal de Justiça (STJ). A absolvição seria apenas mais uma sentença proferida por uma corte superior sem maior repercussão. A justificativa apresentada pelos magistrados, no entanto, atraiu os holofotes da imprensa nacional. Os ministros entenderam que neste caso o estupro é ''relativo'', uma vez que as garotas ''se dedicavam à prática de atividades sexuais desde longa data''. As crianças eram exploradas pela própria mãe.

A celeuma está ocorrendo por conta de uma mudança do Código Penal Brasileiro feita em 2009. Desde então, qualquer ato sexual praticado contra menores de 14 anos tem presunção de violência (estupro de vulnerável) e é passível de punição com até 15 anos de prisão.

Apesar da modificação na lei, as reações foram imediatas. A ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, afirmou estar indignada com a sentença do STJ. A Procuradoria-Geral da República prometeu recorrer da decisão. E até o próprio presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, disse que o tribunal poderá revisar a decisão.

A decisão, no entanto, não é inédita. Em 1996, o ministro Marco Aurélio Mello se posicionou de forma semelhante em outro caso de estupro contra uma prostituta. Também não é difícil encontrar na internet sentenças inocentando homens acusados de abusar sexualmente de adolescentes menores de 14 anos. Algumas, inclusive, assinadas por juízes paranaenses.

''Bastante gente escreveu e ainda escreve, inclusive no Tribunal de Justiça do Paraná'', afirmou o promotor-assessor do gabinete do Ministério Público (MP-PR), Fábio André Guaragni, que também critica esse tipo de entendimento.

''Naturalmente isso acaba funcionando como incentivo para a prostituição'', aponta Fábio Guaragni, que tem doutorado em Direito das Relações Sociais pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) e atua como professor universitário.

Leia entrevista completa do repórter Danilo Marconi

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