A aprovação da redução da maioridade penal (de 18 para 16 anos, para os casos de crimes hediondos) é, por ora, apenas da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, devendo ainda passar pela votação da Câmara Alta, em dois turnos, antes de ser encaminhada à apreciação dos deputados. Mas a discussão pública do tema ganhará, doravante, mais intensidade, porque esta é uma questão polêmica, que divide opiniões. Há os que consideram que se um menor tem idade para cometer delito, também deve tê-la para a punição. Certo é que, se a proposição for aprovada, as celas já abarrotadas explodirão e será preciso construir mais presídios.
O problema da criminalidade será amenizado, sem dúvida, mas ainda restarão os delinquentes sub-16, e eles formam grande contingente, conforme os boletins policiais. Em tudo será preciso combater também as causas, para assim eliminar ou atenuar as consequências, e elas são inúmeras nessa questão da delinquência, tanto a infantil/juvenil quanto a dos adultos - miseráveis e graduados. Aponta-se como principal causa a miséria social, resultante da baixa escolaridade, da precária formação familiar e do desemprego. Vivendo em cortiços, a tendência para os delitos contra o patrimônio alheio aumentam.
Se também ricos cometem os denominados crimes comuns, o porcentual é infinitamente menor na comparação com a classe social carente. Têm outra característica as infringências dos poderosos, e uma delas é grande indutora da criminalidade: o fabrico e o comércio das drogas, que não são obra de pobres e nem de adolescentes. Não se pode esquecer também dos muitos delinquentes que povoam as casas legislativas, que ocupam cargos executivos e elevados postos da Justiça.
A aprovação da redução da maioridade penal, nessa primeira instância, foi considerada ''uma lástima'' pela professora Maria Stela Graciani, integrante do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e docente de Sociologia da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. ''Isto é um absurdo, uma herança do colonialismo'', ele declara. Se é preciso retirar do meio social esses delinquentes, menores que sejam, é certo que também eles são vítimas da perversidade das instituições - as políticas e as sociais. Um sábio caminho é, paralelamente à detenção dos marginais - porque isto é preciso -, dar combate às muitas causas que induzem à delinquência.
Junto das medidas para isolar esses atormentadores da paz pública - por meio de fórmulas de ressocialização e não ações com marcas de vingança social - deve-se atentar para as raízes desses males, que são múltiplas. Na esfera parlamentar não existem projetos de reformas profundas que beneficiem o círculo da produção, que é gerador e mantenedor de empregos e do crescimento econômico e social. Ao contrário, os governantes punem a cadeia produtiva com pesada carga tributária.

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