Independente da bandeira que levante, um projeto de lei de iniciativa popular que consiga avançar no Poder Legislativo deve ser motivo de inspiração. É salutar para o bom andamento da democracia, sistema de governo tão questionado ultimamente, que a população se apodere de iniciativas que equivocadamente achamos que devem ser tomadas somente por parlamentares. Reportagem recente feita pela FOLHA mostrou que ainda é pequeno o índice de projetos populares que foram aprovados no Congresso Nacional nos últimos tempos. Na Assembleia Legislativa do Paraná, então, o número é ainda menor, e digno de preocupação: zero.

A Câmara Municipal de Londrina aprovou há 18 anos o único projeto concebido por populares e não pelos vereadores – o que regulamentava a profissão de mototaxista na cidade. Agora, a Casa vai fazer tramitar o PL de iniciativa popular que visa revogar a lei que atualizou a Planta Genérica de Valores, aprovada no ano passado. Das pouco mais de 18 mil assinaturas necessárias para que a matéria pudesse ser aceita pela Mesa Executiva da Câmara, os movimentos que encampam essa causa conseguiram mais de 20 mil.

A vontade popular, no entanto, perde muito de seu efeito democrático e cidadão quando passa a ser usada para outros fins que não o de defender os interesses da coletividade sem comprometer o avanço social e econômico da cidade. E é nesse ponto que o PL que chega à Câmara de Vereadores pode ter suas complicações. É fato que o reajuste da Planta de Valores pegou muitos contribuintes de surpresa, com altas no IPTU que passaram dos 500% em vários casos reclamados na própria prefeitura. Também é verdade que a administração municipal cometeu equívocos sucessivos ao elaborar os cálculos de atualização da PGV, o principal deles o de cobrar alíquota progressiva a partir de 1% já no primeiro ano de vigência da lei. Erro que tratou de ser corrigido, com a oportuna interferência do Ministério Público, determinando uma alíquota progressiva que começa em 0,6% e chegue a 1% em seis anos.

No entanto, não se pode ignorar que as gestões anteriores, sejam do Executivo ou do próprio Legislativo, igualmente erraram ao não promover a atualização da planta, a ponto de a última revisão ter ocorrido em 2001. Para se ter uma ideia da defasagem, naquele ano não existia a Gleba Palhano, bairro nobre que talvez mais simbolize o quanto a cidade cresceu e se desenvolveu em mais de uma década. Não dá para conceber que os condomínios de alto e médio padrão que se ergueram naquela região possam ter como base de cálculo do IPTU uma realidade de 17 anos atrás. A revogação total da lei que atualizou a PGV, base do projeto de lei de iniciativa popular que chegou à Mesa Executiva, deve ser avaliada com a responsabilidade que merece, sem que o anseio popular custe um retrocesso econômico que ponha em risco as finanças do município e o desenvolvimento que todos desejamos para a cidade.

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