As negociações que o governo federal vem realizando com os Estados, no sentido de renegociar as dívidas destes, têm o seguinte mérito: desde que a União consiga rolar os compromissos assumidos a um custo menor ao que seria possível aos Estados, a situação do setor público como um todo melhora. A intuição é simples: como a União tem mais credibilidade, poderia obter taxas para a rolagem das dívidas menores, melhorando assim a situação do setor público consolidado.
Apesar de ter seu lado positivo, a renegociação das dívidas estaduais apresenta pelo menos três características distorcivas: a) Dado que a renegociação é feita de maneira individual, quanto mais endividado é o Estado, maior é seu benefício em termos de subsídio. Indiretamente, está-se penalizando os Estados que, no passado, foram mais prudentes quanto ao seu orçamento; b) Fornece aos Estados uma espécie de garantia de solvência, estimulando-os a aumentar gastos (ou reduzir receitas) sem a devida precaução contra a sustentabilidade dos déficits orçamentários, pois esperam contar com uma renegociação das dívidas no futuro; e c) Altera a alocação de recursos por parte dos Estados.
Dado que o governo federal passa a rolar as dívidas estaduais a um custo menor para os Estados, estes sentem-se compelidos a gastar suas receitas (como as de privatizações, por exemplo) em investimento e custeio em detrimento do abatimento de dívidas. O subsídio, dado pelo governo federal, tornou vantajoso mudar a alocação original das receitas estaduais, pois o custo de rolagem da dívida para os Estados tornou-se inferior ao retorno proporcionado por outras aplicações. Se os Estados usassem tais recursos para abater dívidas, os subsídios dados pela União poderiam ser menores.
Apesar de alguns Estados já terem concluído a renegociação de suas dívidas com a União, ainda assim houve crescimento do total da dívida destes. Tal fato pode estar sinalizando para a ocorrência de três eventos: Estados que já renegociaram podem estar aproveitando sua melhor situação para realizarem novas dívidas; e/ou Estados que ainda se encontram em processo de negociação podem estar aumentando suas despesas, visando incluir essas novas obrigações no processo de renegociação; ou ainda, que exista uma forte rigidez na estrutura de gastos não financeiros dos Estados, que impede a contenção da dívida.
Se algum destes três eventos estiver realmente ocorrendo, esta é uma sinalização da precariedade da política de renegociação de dívidas estaduais. Vejamos o porquê. Os dois primeiros eventos podem ser explicados pelos itens ‘‘a’’, ‘‘b’’ e ‘‘c’’ do parágrafo acima, ou seja, a possibilidade de renegociar dívidas teve como consequência a alteração do comportamento do Estado. Já na ocorrência do terceiro evento, isso indica que o problema dos Estados era de origem estrutural e não financeira. Desse modo, a renegociação das dívidas apenas postergou (e possivelmente aumentou) o custo do ajuste pelo qual os Estados devem passar.
- ADOLFO SACHSIDA é técnico de Pesquisa da Coordenação Geral de Finanças Públicas do IPEA (Instituto de Pesquisa e Estatística Aplicada) em São Paulo

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