Renan Calheiros
O Tribunal Superior de Justiça colocou um ponto final na polêmica em torno da obrigatoriedade dos supermercados colocarem o preço em cada um dos produtos expostos à venda, como determina, cristalinamente, o artigo 31 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Dois meses após a decisão terminativa do STJ, podemos observar que os supermercados, particularmente as grandes redes, permanecem renitentes no fiel cumprimento da decisão da Justiça. É um fenômeno circunscrito aos grandes, uma vez que os pequenos e médios supermercados, 93% do setor, já praticam o preço no produto.
Trata-se de uma afronta inaceitável e uma insubmissão inadmissível ao estado de direito, que deve ser punida severa e exemplarmente. Os meios jurídicos, para possibilitar esta punição, já estão disponíveis no próprio Código de Proteção e Defesa do Consumidor e permitem uma progressividade de sanções para que os que se julgam acima da lei se adaptem ao que foi decidido.
O sistema nacional de defesa do consumidor é composto pelos Procons, subordinados aos governos de Estado, Ministério Público e pelo Ministério da Justiça, instância superior na defesa do consumidor brasileiro. Estas três esferas precisam se organizar e adotar uma ação enérgica para preservar o mais elementar dos direitos do consumidor, que é o da informação clara.
É necessário atuar firmemente, fiscalizar à exaustão e punir emblematicamente os infratores. Cabe ao Estado, em todos os níveis, assegurar a subordinação à lei e aplicar sanções àqueles que tentam burlar ou negligenciar o que determina o Código do Consumidor. Não só a multa, mas o respeito ao código irá contribuir para consolidá-lo.
É imperioso que os órgãos encarregados de proteger o consumidor, elemento mais vulnerável na cadeia de consumo, assumam suas responsabilidades. A omissão irá contribuir para desacreditarmos uma de nossas melhores legislações, que tem servido de exemplos a outros países que não dispõem de leis de proteção do consumidor.
Há várias modalidades no mercado para se colocar o preço no produto. Reitero que o direito do consumidor de ter o preço no que está comprando convive perfeitamente com o código de barra, inquestionavelmente, uma evolução em termos de agilidade e conforto nas compras.
Modernidade é respeitar o consumidor, ter ciência da eternidade das relações de consumo e, sobretudo, cumprir a lei.