Não há consenso para definir-se se o contrato com a Sanepar para o serviço de abastecimento de água em Londrina deve ser renovado automaticamente ou passar pelo processo de licitação. Mas a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público acaba de protocolar, na Prefeitura, recomendação administrativa alertando que a Constituição Federal, a Lei de Concessões e a legislação municipal estabelecem a obrigatoriedade da licitação. O contrato assinado em 1973 com a Sanepar expirou em 2003 e vem sendo renovado emergencialmente. Agora, ante a iminência de se assinar mais um aditivo desses, a Promotoria se pronunciou.
A advertência do Ministério Público é que o chefe do Executivo estará sujeito a ação por crime de responsabilidade e improbidade administrativa caso dispense a licitação e assine novo aditivo. A questão ganha luzes, porque se até agora a população não conhecia com precisão as determinações legais pertinentes, a Promotoria aponta para as exigências legais. Até a administração do prefeito José Richa o serviço de água e esgotos era gerido pelo município, através do Serviço de Água e Saneamento, e funcionava a contento. A desvinculação foi um recurso do prefeito, porque isso acenava com facilidades de financiamento para ampliação futura do serviço e sob o discutível argumento, que procedia de poderes superiores (era tempo da ditadura) de que a Prefeitura não teria suporte para esse fim.
Mesmo ante a recomendação da Promotoria, o prefeito Nedson Micheleti mantém a argumentação de que pode fazer a renovação com dispensa da licitação, entendendo que a medida é legal. É nebuloso o critério que será adotado, por causa de interpretações diferenciadas da legislação a respeito. A própria Sanepar poderá habilitar-se a uma eventual licitação.
E ao mesmo tempo em que isto acontece, está instalada em Londrina a polêmica sobre a solução para o lixo urbano. Sem entrar no mérito das opiniões divergentes da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização e da Sanepar, certo é que o lixo orgânico tem solução mais inteligente que os grandes monturos hoje existentes nas cidades brasileiras, que são geradores de mau cheiro, de insetos e de agentes propagadores de doenças, afora a atormentação para as populações vizinhas. Todo o lixo pode ser tratado industrialmente. A reciclagem que cada domicílio deve fazer não altera a destinação final do lixo orgânico, que pelo tratamento converte-se em adubo, não de boa qualidade porém um higiênico resultado final. Certo é que já passa da hora de ir ver o que se faz com o lixo nas grandes metrópoles do mundo - onde os aterros ditos sanitários já são imagens do passado - e adotar sistemas mais civilizados também aqui.

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