A quem interessa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37, que tramita na Câmara Federal e que, se aprovada, acabará com os poderes de investigação do Ministério Público (MP)? A PEC da Impunidade, como ficou conhecida, é de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), e acrescenta um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal, para estabelecer que a apuração das infrações penais será competência privativa das polícias Federal e Civil. Desde a Constituição de 1988, o MP e outras instituições também exercem, em casos específicos, a atividade de investigação criminal.
O deputado Lourival Mendes é delegado de polícia e o projeto de lei de sua autoria acirra a discussão que nasceu com a Constituição, pois muitos integrantes das polícias Federal e Civil não gostaram da nova atribuição do MP. A grande maioria dos inquéritos comandados pelos promotores de justiça referem-se a ações civis públicas por improbidade administrativa. Basta acompanhar o noticiário dos jornais para se ter uma ideia do importante trabalho realizado pelo MP na elucidação de escândalos envolvendo políticos e administradores públicos.
Promotores de Justiça divulgaram dias atrás uma carta criticando a PEC 37. Mas esse assunto precisa sair so ambiente jurídico e político e ganhar mais espaço na sociedade. No documento, o MP defende que a ''supressão ou redução do controle externo da atividade policial e do poder investigatório exercidos pelo Ministério Público implica enfraquecimento do Estado Democrático de Direito e prejuízo da defesa dos direitos e garantias individuais''.
As restrições podem ir além do impedimento de investigação ao MP, pois a PEC 37 pode impedir que todos os órgãos que têm capacidade de investigar sejam impossibilitados da tarefa, como é o caso do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão do Ministério da Fazenda; a Receita Federal e as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).
Além da pergunta que abre esse texto, outras precisam ser esclarecidas: Quem investigaria os abusos e os crimes cometidos por policiais? A PEC 37 não amordaça órgãos habilitados a contribuir para a evolução de uma sociedade brasileira mais justa e democrática?

mockup