A proposta de reduzir imunidade parlamentar
Quando tragédias envolvem gente de mais projeção, propostas de solução de irregularidades ganham intensidade, e são muitos os casos em que isso resulta proveitoso. Melhor seria se não houvesse necessidade de prejudicar ou enlutar famílias para corrigir as tantas distorções e abusos, mas infelizmente é também pela dor que males políticos e sociais às vezes são corrigidos, e alguns inocentes pagam caro essa conta.
Agora a família de uma das vítimas do acidente provocado pelo deputado Fernando Carli Filho propõe um movimento popular visando a modificação da lei que trata da imunidade parlamentar e retire o privilégio de um deputado ou senador (e outros graduados homens públicos) não serem presos, mesmo em flagrante delito. Essa salvaguarda foi instituída para garantir o livre exercício da função pública por tais cidadãos, mas isso perde a razão de ser quando eles passam a abusar desse favorecimento por muitas formas de desmando, desrespeito e corrupção.
O que deveria ser apenas uma garantia do livre desempenho do cargo converteu-se numa capa protetora de muitas irregularidades. Então, se um benefício foi concedido, pode ser retirado, e não apenas em razão de um delito como o cometido pelo deputado paranaense - que resultou em duas mortes - mas sempre que houver um ato ilícito que enquadre um cidadão, aí incluídos parlamentares e outros que exerçam cargos mais graduados. A imunidade, no caso de tais representantes, de chefes de executivos e membros do sistema judicial, deve servir somente para a livre prática do ir e vir, do livre decidir, do livre fazer e do livre falar, quando no cumprimento da lei e da conveniência do munus público. Mas no Brasil o privilégio de safar-se por conta daquele instituto de (quase) impunidade levou a casos frequentes de abusos, motivados pela má formação de muitos homens públicos e pelo estímulo que a imunidade lhes dá. A indagação que fica no ar é como modificar essa ordem de coisas se os encarregados disso são os próprios protegidos por tal blindagem. Só mesmo um forte movimento popular, destes capazes de revolver céus e terra. Em momento de exaustão isto pode acontecer. Há notáveis registros disso na história da humanidade.
Em certa época do regime ditatorial o Congresso Nacional foi fechado, demonstrando que - mesmo que ditaduras sejam abominadas - os parlamentares não são intocáveis. Nem de longe imaginar-se que as instituições sejam violentadas, mas deve haver o pressuposto de que seus integrantes se portem dignamente. Do contrário, não podem ser diferenciados dos demais cidadãos e deles deve ser retirado o protecionismo das imunidades. Chega uma hora em que corrigir falhas do sistema democrático se converte em questão de segurança nacional.
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