Crise da Previdência dos servidores é de responsabilidade do Estado e dos governos, da monarquia à república
O País tem 5.517 municípios; 2.740 têm Previdência. Os demais não têm. Até 1990 os 628.505 servidores federais não estavam obrigados a contribuir para a Previdência. Contribuíam com 6% para pensões ou dependentes. De 1993 pra cá, os 592.898 servidores federais passaram a contribuir para aposentadoria e pensões. Inicialmente com uma alíquota entre 9 e 12%, unificada em 11%, em 1998. Os estaduais e os municipais contribuem com alíquotas variáveis. Os celetistas nos três níveis pagaram o que o INSS estabeleceu, embora seus patrões tenham descontado e não recolhido e não tenham pago a sua parte sobre a folha, cometendo apropriação indébita e sonegação.
Como a União e os servidores não contribuíam para um benefício compatível com sua aposentadoria integral, fácil seria supor que um dia as contas não fechariam. Entendia-se que as despesas com os civis e militares, ativos e inativos, eram dever do Estado, daí a renúncia contributiva da União. Não tinha qualquer relação contributiva, nem do patrão – o Estado – nem dos empregados – servidores. Durante mais de um século, ninguém falou no assunto. Criaram direitos e conquistas, muitos foram constitucionalizados, sem protestos. Pelo contrário, os políticos se rotulavam pais de algumas dessas benesses.
Com o fim da inflação e a transferência da poupança para o pagamento da dívida externa de US$ 202,4 bilhões em novembro de 2000 e da dívida líquida do setor público, de R$ 564,4 bilhões em janeiro de 2001, correspondendo a 49,22% do PIB, alimentando o lucro dos bancos e dos especuladores, faltou dinheiro ao Tesouro para os compromissos de Estado.
Só de juros internos este ano serão pagos mais de R$ 80 bilhões, que dariam para pagar quase duas folhas anuais de servidores ativos e inativos. Valor médio da aposentadoria R$ 1.878 e da pensão R$ 1.541. Pagariam com folga quase 50 milhões de aposentadorias e quase 55 milhões de pensões!
Examinando nossas contas públicas, o FMI deixou de lado o rombo da dívida interna e externa e apresentou um caderno de encargos contra os servidores, que previa na área federal acabar com direitos e conquistas – 60 já acabaram; cobrar a contribuição dos servidores ativos e inativos e isentar a União; reduzir o tamanho do quadro – de 705,0 mil servidores em 1988 baixou a 486 mil em 2000, com uma redução de 30%; acabar com a estabilidade e a aposentadoria integral, o que levou 140 mil a se aposentarem entre 94 e 200; achatar os salários, seis anos sem aumento e perdas de 78,75%; terceirização dos serviços públicos – o governo sonega os dados, não há quem consiga identificá-los ou dimensioná-los.
Enquanto não se enxergar o foco do rombo das contas públicas na dívida interna e externa, o governo passou a produzir estatística contra os servidores públicos, principalmente na previdência pública.
Há uma ilusão técnica grave de que os inativos não devem receber o que recebem e devem pagar para receber. Pouco se falou que a União até 90 nunca pagou sua contribuição de 20% sobre a folha. E de 90 a 2001 continua não pagando. Se tivesse pago, a história seria diferente. Outra ilusão é de que os inativos da União recebem mais que os inativos do INSS, como se fosse possível comparar os salários entre público e privado. Há na União uma massa de 1.877.255 servidores civis e militares, ativos e inativos diariamente execrados.
O menos importante dos economistas que ganharam o Nobel de Economia concluiria de forma óbvia e ululante que a crise da Previdência dos servidores públicos brasileiros é de responsabilidade do Estado e dos governos, da monarquia à república, e que não há solução à vista: como a União e os servidores não contribuíram, logo é desastroso e inconcebível comparar despesas com receitas. Todas as comparações com o PIB são no mínimo ridículas. Já se disse com seriedade que tal comparação é uma atitude de ‘‘vilania e injustiça’’. Digo mais: é covardia.
Mas, objetivamente, temos diante de nós uma nova realidade. Nós da Anasps, uma entidade de servidores da Previdência, decidimos abrir uma janela para o futuro, sem esquecer o passado. Os 5.549.996 servidores ativos, sendo 562 mil da União, 2,7 mil dos Estados e 2,3 mil dos municípios, terão que se ajustar aos novos tempos, promovendo ações que, no longo prazo, contribuam para corrigir os erros (!) do passado. Ou seja: terão que reescrever a Previdência dos servidores. Desaparecerão todas as conquistas e direitos, os esqueletos deverão ser salgados para que não fiquem destroços nos armários. Deverá existir contribuição do ente federativo e dos servidores para formação de um caixa, que terá equilíbrio e superávit na segunda metade do século XXI. Os passos nesta direção serão considerados esforços sérios de ajustes das contas públicas. Junto com o BNDES produzimos uma cartilha: ‘‘A Previdência Social dos Municípios’’.
Entendemos que a Previdência não subsiste sem que haja contribuição. Entendemos que algo deve ser feito para haja uma relação mais justa entre os benefícios e a contribuição. Seja para se buscar um equilíbrio, sem dúvida, distante, seja porque a melhoria da qualidade de vida representa custos adicionais para a Previdência: as pessoas viverão mais. Aposentadorias e pensões se alongarão no tempo.
É evidente que os ajustes na Previdência Federal repercutem na Previdência dos Estados e municípios, onde o descasamento é bem mais efetivo do que na União. Muito terá que ser feito, com velocidade, seriedade, transparência e profissionalismo. Os regimes próprios não resistirão ao impacto. Muitos foram criados para se fugir ao INSS. Estados e municípios só recolheram os 20% sobre a folha, quando exigidos, e sempre encontraram formas de rolar os pagamentos.
Agora a Lei Fiscal contém exigências previdenciárias que merecem imediata atenção dos Estados e prefeituras. A Anasps se coloca a disposição para assessorá-los na busca de soluções tempestivas para olhar o futuro com seriedade para a causa previdenciária, na relação receita/despesa. Será um ajuste e tanto, que exigirá determinação, capacidade e gerenciamento na condução desses ativos e passivos. Demos o primeiro passo, associando-nos às ações e ao corpo técnico da Secretaria de Previdência Social do MPAS.
- PAULO CÉSAR DE SOUZA é presidente da Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social (Anasps)

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